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457941201662005
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
A Lei nº 8.137/1990, além de tratar dos crimes contra a ordem tributária, também tipifica crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:

I. Ao fazer referência à pessoa jurídica, a Lei deixa claro que, conquanto o ente fictício assuma a posição de sujeito passivo da relação tributária, figurando como contribuinte ou responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, essa circunstância não pode funcionar como obstáculo para a persecução penal das pessoas físicas que a integram, caso venham a praticar um crime contra a ordem tributária valendo-se do manto protetor da pessoa jurídica.

II. A majorante é aplicável exclusivamente aos crimes tributários e aos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

III. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação.

Estão CORRETOS:

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2

457941200197685
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.363/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Tapes | Legislação Municipal de Tapes
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinalar a alternativa INCORRETA: 
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3

457941200900655
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Substantivos | Morfologia
Em relação à flexão em grau dos substantivos, analisar os itens abaixo:


I. A palavra caixote é diminutivo de caixa.

II. A palavra chuvisqueiro é aumentativo de chuva.

III. A palavra bicharrão é aumentativo de bicho.

IV. A palavra casebre é aumentativo de casa.


Estão CORRETOS:
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4

457941201430740
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública
No que diz respeito às funções institucionais da Defensoria Pública, analisar os itens abaixo:

I. As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

II. A Defensoria Pública deve atuar no juizado especial cível e no juizado especial crime — neste, porém, quando a lei permitir.
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5

457941200522432
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Fundamentos de Arte e Cultura
Foi sancionada, em abril de 2023, a Lei nº 14.555, que reconhece as festas juninas como uma manifestação da cultura nacional. Essas festas estão relacionadas à cultura do meio rural, com diversas características nacionais, regionais e locais sendo incorporadas, porém com presença de elementos comuns, como a música. Qual o gênero musical que é representativo das festas juninas?
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6

457941201662582
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Informática BásicaTemas: Sistemas Operacionais | Microsoft Windows 10
A respeito do MS Windows 10, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O MS Windows 10 foi desenvolvido em conjunto com a Intel Corporation e, portanto, não é possível executá-lo de forma autêntica em dispositivos com processadores AMD.

( ) O MS Word e o MS Excel são programas exclusivos do Windows 10 e vêm instalados de fábrica em todos os computadores.
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7

457941200991531
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração Pública | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:
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8

457941201235639
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Estrutura das Palavras | Morfologia
Assinalar a alternativa que apresenta derivação sufixal:
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9

457941200463293
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Combinatória em Lógica
Assinalar a alternativa que indica, ao todo, quantos anagramas podem ser formados com a palavra CACHORRO:
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10

457941200540297
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Segundo a Lei Complementar nº 108/2001, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, autorizado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

( ) Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao Chefe do Executivo, que, acompanhado de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, tem o poder de decidir pela instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução.
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