Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201944053

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Progressão Aritmética | Progressões Matemáticas

A progressão aritmética em que o quadragésimo segundo termo é 173 e o octogésimo quarto termo é 299 tem primeiro termo e razão respectivamente:

142 e 1.

101 e 2.

224 e -1.

286 e -1.

50 e 3.

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457941201934840

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Pode-se dizer que a Carta Maior consolida a separação dos Poderes quando dispõe no Art. 2º que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORRETA.

Na Constituição Brasileira de 1824, havia previsão de quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário (que na época era chamado Poder Judicial) e o Moderador.

Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la à assembleia constituinte local.

O exercício da função regulamentar e da função regimental decorrem de delegação de função legislativa; envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos Poderes.

Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos "federais" na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado ordenamento, no caso, do ordenamento brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em "federais" e "estaduais".

As restrições prescritas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

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457941201370641

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Segurança Pública, Justiça e Combate à Violência

As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:

É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.

Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.

É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.

Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.

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457941200716320

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

Levando em consideração os temas “Controle da Administração Pública” e “Responsabilidade Fiscal”, assinale a alternativa correta.

O controle desempenhado pela Administração Direta sobre as entidades que integram a Administração Indireta é uma manifestação da autotutela administrativa.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

A jurisprudência contemporânea acerca do controle de legalidade tem admitido, por parte do Poder Judiciário, a invalidação de atos administrativos discricionários em decorrência da falta de conformação deles com os princípios da administração pública, em especial, os da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, têm competência para julgar as contas dos Chefes do Poder Executivo.

O exercício do controle interno pela administração pública não inclui a revogação de atos administrativos.

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457941200281149

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.

A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).

A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.

Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.

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457941201112664

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Sociologia e Comportamento Social

Conforme notícia do Jornal Correio do Povo, veiculada em 24/11/2017, com base em pesquisa divulgada pelo IBGE, o Rio Grande do Sul tem 11,2 milhões de residentes em 2016, o que representa um aumento de 1,5% em relação a 2012. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua ainda trouxe outros dados referentes à população idosa, perfil de cor ou raça, condição de domicílio da população e lares gaúchos com acesso à internet. Com base nessa notícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A pesquisa também analisou o perfil de cor ou raça, de acordo com a autodeclaração. Nesse aspecto, a população gaúcha é predominantemente branca (81,5%), enquanto que parda seria de 13% e preta, de 5,2%.

Em relação à idade, o levantamento indicou um crescimento considerável na população idosa (com mais de 60 anos), que passou de 1,7 milhão para mais de 2 milhões, representando crescimento de 15% entre 2012 e 2016. Por outro lado, houve redução na população jovem, especialmente na faixa etária entre 5 e 19 anos.

Entre os bens, 96,3% dos lares possuem pelo menos um telefone celular e 54,4% computadores.

No estado do RS, a maior parte da população (36,9%) é responsável pelo seu domicílio. Nas demais categorias, 31,4% são filhos ou enteados que moram com os pais; 23,5% moram com companheiros; e 8,2% declararam outra classificação.

O acesso à internet foi outro ponto pesquisado pelo IBGE. No Rio Grande do Sul, 67% dos lares gaúchos não têm internet, sendo que o maior acesso é pelo telefone celular.

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457941201188893

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração parcial até seu total restabelecimento.

Após a nomeação, a posse do servidor no cargo deverá ocorrer com a formalização da assinatura do termo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.

Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

O servidor gozará, anualmente, 60 (sessenta) dias de férias.

Durante o processo de readaptação do servidor, se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a colocação em disponibilidade do readaptando.

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457941200301522

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Fundamentos de Arte e Cultura

Analise a sentença abaixo:

Em 2017, o médico gaúcho César Gomes Victora foi vencedor do prêmio ___________________ pelo conjunto de seus estudos na área de amamentação e nutrição materno-infantil, considerado responsável por profundo impacto para a saúde nos países em desenvolvimento. Ele é o ___________ cientista brasileiro a ser contemplado com a premiação, uma das mais respeitadas mundialmente na área de ciências da saúde. A pesquisa que motivou a premiação foi realizada em __________ e resultou na descoberta de que a criança que não é amamentada exclusivamente com o leite materno até os primeiros seis meses de vida corre mais risco de morrer por causa de diarreia e pneumonia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Gairdner de Saúde Global – primeiro –1985

Gairdner de Saúde Global – segundo – 2005

Nobel de Medicina – segundo – 2005

Nobel de Medicina – primeiro – 2005

Gairdner de Saúde Global – segundo – 1985

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457941200234088

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo | Atos Administrativos

Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:

Embora se distingam quanto ao grau de liberdade conferido pela lei ao administrador para a prática de determinado ato administrativo, tanto o poder vinculado como o poder discricionário estão sujeitos ao controle jurisdicional.

A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo.

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457941200391758

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Princípios de Hermenêutica Constitucional

Segundo a doutrina de Luís Roberto Barroso, no seu livro “Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo”, os princípios constitucionais gerais são especificações dos princípios fundamentais e, por seu menor grau de abstração, prestam-se mais facilmente à tutela direta e imediata das situações jurídicas que contemplam. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios constitucionais gerais, segundo o citado autor.

Princípio da razoabilidade.

Segurança jurídica.

Princípio republicano.

Isonomia.

Devido processo legal.

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