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Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Títulos Extrajudiciais | Embargos, Suspensão e Extinção da Execução
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
Texto para a questão.
A velha e necessária discussão sobre voto facultativo X voto obrigatório
Nessa semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e também ministro da Suprema Corte Federal, Luís Roberto Barroso, deu uma entrevista para o jornal Folha de São Paulo afirmando, dentre outras coisas, que o Brasil estava em um momento de transição entre o voto facultativo, que seria o modelo ideal, e o voto obrigatório, ou ainda nas palavras dele: “Acho que o voto hoje no Brasil é praticamente facultativo porque as consequências de não votar são pequenas. Por isso, um comparecimento de mais de 70% durante a pandemia merece ser celebrado. Acho que a gente começa a fazer uma transição. O modelo ideal é o voto facultativo e em algum lugar do futuro não muito distante ele deve ser”. Nesse contexto, o post de hoje do Observatório discute os argumentos que permeiam o debate acerca do voto facultativo e do voto obrigatório, bem como essa discussão se relaciona com a democracia e a desigualdade política. (...)Há argumentos normativos e argumentos empíricos para ambos os lados. Primeiramente, sob o ângulo de quem defende o voto facultativo, o principal argumento é o normativo: se o voto é um direito, eu não posso ser obrigado a votar. Um direito que eu sou obrigado a exercer, deixa de ser um direito. Quanto ao argumento empírico, apesar de tender bastante ao elitismo, defende que se o voto fosse facultativo apenas as pessoas mais “conscientes”, “engajadas”, “preparadas”, ou o termo que se preferir, votariam, o que faria o voto perderia em quantidade, mas ganharia em qualidade.
(Texto publicado em 11 de dezembro de 2020, disponível em:
http://observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br/?p=1451)
De acordo com o texto, pode-se afirmar que o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, defende a tese do voto facultativo pois:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe
o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos
animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no
Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a
competência de registrar e licenciar os veículos de tração
animal, dentre outras providências não previstas no
regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um
regulamento e extingue o anterior em um dos seus
artigos. O regulamento então foi extinto por:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Com base no regimento interno da Câmara Municipal de
Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização interna e externa,
financeira e orçamentária de controle e de
assessoramento dos atos do Executivo e do
Judiciário e pratica atos de administração interna e
externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por
meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos
legislativos e resoluções sobre todas as matérias
de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do
município e das entidades da administração
indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do
Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que
consta(m) apenas em:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIAPE)
A pessoa que realiza o atendimento representa
diretamente a instituição a que está vinculada. Com isso,
a boa imagem que se tem de determinado Órgão pode
ser anulada por um atendimento mal realizado. Para
compreender a verdadeira postura do atendente, o
servidor deve exceto:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Serviço e Atendimento ao CidadãoTemas: Atendimento de Excelência | Excelência no Atendimento ao Cliente
Um atendimento de qualidade vai além de assistir o
cidadão em suas demandas. Mais do que isso, é preciso
estabelecer uma relação de empatia, servindo o cidadão
com presteza. A empatia é a habilidade que se traduz na
capacidade de identificar-se compreender o sentimento
ou a reação de outra pessoa, imaginando-se nas mesmas
circunstâncias. Em relação aos princípios orientadores
de um bom atendimento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Pontuação | Emprego da Vírgula
Texto associado
Texto para a questão.
A gestão pública municipal e a relação com a população
A relação com a população é provavelmente o aspecto mais desafiador de qualquer setor da gestão pública municipal. Não somente em entregar o que ela precisa, mas literalmente em manter uma relação positiva e próximas a ela.
O eleitor tem mudado cada vez mais. A sociedade, felizmente, busca estar ainda mais integrada na gestão pública, participando mais ativamente dos processos de decisão, querendo conhecer mais sobre os funcionários públicos que trabalham para ele. Os sistemas de transparência contribuem muito ativamente para isso, visto que o público cada vez mais possui mais informação.
Por isso, o primeiro desafio é trabalhar na relação e na comunicação com o público. Isso parte da primeiramente de aspectos bem óbvios, como o atendimento. Este, precisa ser rápido, eficiente e satisfatório. Uma das principais reclamações da população e uma das maiores fontes de sua frustração, é quando eles sentem que não são ouvidos.
(Texto publicado em 27 de janeiro de 2022, disponível em: https://cr2.co/desafios-dagestao-publicamunicipal/#:~:text=Gest%C3%A3o%20p%C3%BAblica%20municipal%20%C3%A9%20o ,da%20popula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20munic%C3%ADpios%20brasileiros.)
Ao observarmos o emprego da vírgula no último período do texto, pode-se afirmar que, segundo a Gramática Normativa,:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços púbicos, previsto na Lei nº 8.987/95, analise as frases abaixo e responda.
I- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;
II- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver o inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
IV- A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em ferido ou no dia anterior a feriado;
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública
O princípio da competência determina que os efeitos das
transações e outros eventos sejam reconhecidos:
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