Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

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457941201889467

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Administração Comportamental | Tomada de Decisão

O diretor de uma empresa de produtos de higiene pessoal precisa decidir entre lançar ou não lançar um determinado produto, cujas vendas têm forte influência sazonal. O gerente se lembra de que, há pouco tempo, um concorrente lançou um produto similar no mercado e fracassou. Dando forte peso a essa informação, o gerente decide não lançar o produto. A heurística utilizada pelo gerente em seu processo de tomada de decisão é conhecida como:

enquadramento (framing);

disponibilidade;

escalada de comprometimento.

ancoragem;

representatividade;

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457941200737956

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: História Geral e do BrasilTemas: História do Brasil

“Entram em conflito armado, revidando as violências de que foram vítimas por parte dos construtores da ferrovia Madeira-Mamoré e dos seringueiros, no início do século XX. Atualmente, estão sob a violência muito mais agressiva, a dominação ideológica descaracterizando-os e despojando-os dos seus valores culturais atávicos de nação".

(Fonte: http://www.geocities.ws/rondonianaweb)

O texto se refere a um dos maiores grupos indígenas do estado de Rondônia, que possui atualmente a maior área indígena no Estado, habitando no Município de Guajará- Mirim. Trata-se dos:

Gaviões.

Karipunas;

Pakaás Novos;

Tubarão – Latundê;

Cinta Larga;

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457941201899343

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Rescisão | Ações Autônomas de Contestação

Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo fixado e em seguida impugnou a sentença, alegando inexigibilidade da obrigação, tendo em vista decisão de 2021 do SFT em controle concentrado de constitucionalidade que declarou inconstitucional o fundamento da sentença.

Nessa situação hipotética, a matéria trazida na impugnação de Marina está

equivocada, pois como a decisão é oriunda de uma execução civil, o mecanismo processual correto a ser usado por Marina são os embargos à execução.

equivocada, uma vez que a arguição da referida inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada em ação rescisória, cujo prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

equivocada, pois a decisão transitou em julgado, ocasionando assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pela parte contrária, não sendo possível se valer de declaração de inconstitucionalidade posterior.

correta, pois a lei ou o dispositivo de lei que fundamentou a sentença fora considerada inconstitucional, não restando outra alternativa a Marina senão alegar a inexigibilidade da obrigação.

equivocada, pois trata-se de decisão decorrente de um cumprimento de sentença, logo, a medida processual a ser usada pela parte seria a de impugnação com cumprimento de sentença, que tem matéria livre.

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457941200102153

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Lógica Matemática

Seis amigos foram a um restaurante e combinaram que dividiriam igualmente a conta entre eles. Na hora de pagar, um deles percebeu que havia esquecido a carteira em casa. Assim, os outros cinco tiveram que dividir a conta igualmente apenas entre eles.

O aumento percentual no valor que cada um dos cinco amigos pagou, em relação ao que cada um pagaria se a conta fosse dividida por seis, foi de:

20%.

10%;

6%;

5%;

16%;

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457941201387662

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Sistemas Operacionais e Ambiente de RedesTemas: Tecnologia de Virtualização

São exemplos de tecnologias de virtualização de servidores para arquitetura x86:

VirtualBox, z/VM e XEN;

VirtualBox, VMWare e Trango;

XEN, GSX e PowerVM.

GSX, XEN e QEMU;

PowerVM, VMWare e QEMU;

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457941201024998

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

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457941201369490

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;

real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;

real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;

pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;

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457941200652558

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração do Balanço Patrimonial | Gestão de Folha de Pagamento

Texto associado

Texto 5

Gabriel, órfão de pai e mãe, foi registrado em 1º de agosto de 2015 na empresa XYZ com salário bruto de R$ 6.000,00. Junto com seus documentos pessoais e os de seus dois dependentes para fins de imposto de renda, deixou na empresa uma ordem judicial que o obriga a pagar R$ 500,00 de pensão alimentícia, apesar de sua esposa não concordar com esse pagamento. Aliás, nesse mesmo mês a esposa de Gabriel entrou na 37ª semana de gestação do primeiro filho do casal. Gabriel, que já recebe uma aposentadoria de R$ 1.800,00 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está muito feliz, pois será pai novamente aos 80 anos de idade.

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês. São entidades sujeitas a tal contribuição:

as associações de cabos do exército e os partidos políticos;

as Organizações não-Governamentais (ONG) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações não-Governamentais (ONG);

os templos de qualquer culto e as associações de moradores;

os partidos políticos e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);

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457941200819909

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Texto 3

Congresso adia mais uma vez a votação do Orçamento 2015

Pela Constituição, o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até dezembro de cada ano. Quando isso não acontece, o governo só pode gastar no ano seguinte o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior, até que o novo orçamento seja aprovado.

Para destravar a votação, o Executivo aceitou liberar R$ 10 milhões em emendas por parlamentares novatos. As emendas são recursos públicos que os senadores e deputados destinam no Orçamento para projetos e obras em redutos eleitorais nos seus estados e municípios de origem.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/congresso-adia-mais-uma-vez-votacao-do-orcamento-2015.html Publicado em 11/03/2015

No caso referido no texto 3, após a aprovação da LOA pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo:

é autorizado a executá-la;

é o responsável pela sua execução integral;

deve atender às emendas aprovadas para ter apoio político;

deve sancioná-la e fiscalizar a sua execução;

pode sancioná-la e cuidar para que seja executada.

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