Questões

No tocante a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que:

Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a principal função do livro "razão" na contabilidade:

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

Leia as seguintes afirmativas sobre Características dos Esgotos Domésticos e Tipos de Tratamento (Primário, Secundário e Terciário) e identifique quais delas são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

(__)A digestão anaeróbia é um processo biológico que ocorre na ausência de oxigênio com finalidade de remover a matéria orgânica, esta etapa compreende o tratamento secundário.

(__)O tratamento primário é constituído unicamente por processos físico-químicos.

(__)A Floculação é um processo dentro do tratamento secundário.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A curva de Engel é utilizada para ilustrar a relação entre o nível de renda e a proporção do orçamento familiar destinada a diferentes categorias de bens, destacando como a importância relativa de certos bens, como alimentos, muda à medida que a renda total aumenta. O que a curva de Engel descreve?

Guilherme pretende realizar um grande empreendimento que tem previsão de 3 anos de duração. Esse empreendimento necessidade de licenciamento ambiental. Neste contexto, Guilherme verificou que a Licença Prévia (LP), segundo a resolução CONAMA nº 237/1997:

Qual é a principal diferença entre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?

No contexto do Licenciamento Ambiental no Brasil, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais para avaliar e mitigar os efeitos negativos de empreendimentos potencialmente poluidores. Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a afirmação correta.

Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições:

I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Assinale a alternativa correta: