Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201683161

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Sucessão Testamentária | Direito Sucessório

É correto afirmar:

Pelo princípio da saisine, adotado pelo Código Civil em vigor, aberta a sucessão, tanto o herdeiro quanto o legatário adquirem de imediato a propriedade e a posse, seja ela direta ou indireta, da herança ou do legado.

No testamento cerrado, a carta testamentária pode ser redigida em língua estrangeira, pelo próprio testador ou por outrem, a seu rogo, entretanto o auto de aprovação somente deve ser escrito na língua nacional.

O testamento é ato personalíssimo, privativo do autor da herança, admitindo-se a sua feitura, em casos excepcionais, por meio de procurador, desde que a este sejam conferidos, no instrumento de mandato, poderes expressos e especiais e esteja o testador em pleno gozo de sua capacidade civil.

O poder de revogar testamento, no todo ou em parte, é irrenunciável, razão pela qual a existência de cláusula de irrevogabilidade vicia e contamina o testamento, tornando-o nulo desde a sua origem e incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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457941201602780

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Bases Históricas e Teórico-Metodológicas do Serviço Social | Origem e Estruturação do Serviço Social

O Brasil viveu um período conhecido como ditadura civil-militar, entre meados dos anos de 1960 até meados dos anos de 1980. Alguns aspectos que caracterizaram a sociedade, a política, a economia e o Serviço Social brasileiros, nesse período, foram a

democratização da vida pública, implicando respeito à Constituição e à realização de eleições diretas para os poderes Legislativo e Executivo.

modernização e o crescimento econômico, acompanhados de uma ampla política social de distribuição de renda e serviços.

renovação do Serviço Social, apresentando diferentes direções no embate com o tradicionalismo profissional, sendo uma delas, apoiada teoricamente no estrutural-funcionalismo.

reafirmação do tradicionalismo e conservadorismo teórico na formação e intervenção profissional, estabelecendo a liderança dos profissionais brasileiros no contexto da América Latina.

urbanização restrita da população, alterando-se o perfil urbano até então preponderante e aumentando em proporções gigantescas a demanda por infraestrutura.

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457941201105324

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética

O surgimento de uma profissão é geralmente influenciada por fatores históricos e estruturais. Com o Serviço Social não foi diferente. Assim, embora o Serviço Social tenha assumido perfis diferenciados nos diferentes contextos socioculturais em que se instituiu e desenvolveu, no que diz respeito à sua fase de consolidação, dos anos de 1940 até o final dos anos de 1970, ele, à semelhança das políticas sociais, guiou-se por eixos orientadores, dentre eles,

a concepção restrita da cidadania, corroborando com o pensamento liberal.

a regulação laissez-faire em oposição à keynesiana.

o esquema de seguridade social keynesiana e beveridgiana.

o pragmatismo funcionalista e conservador.

o lócus privilegiado de uma vertente teórica alternativa da profissão – Serviço Social Radical.

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457941201433165

Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

Apenas II e III são erradas.

Apenas I é errada.

I, II e III são erradas.

Apenas I e III são corretas.

Apenas II é correta.

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457941200656135

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Texto associado

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

No tocante ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba − MP-PROCON, é correto afirmar que

a Diretoria Regional do Programa, possui sede em Campina Grande, e é exercida por Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande, cujas atribuições atinentes ao MP-PROCON compreenderão, dentre outros, os Municípios de Esperança, Ingá, Queimadas, Alagoa Nova e Serra Branca.

a Junta Recursal do Programa reunir-se-á obrigatoriamente três vezes por semana e sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, sendo que as suas deliberações serão por maioria absoluta.

a sua Diretoria-Geral fica subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e será composta por Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a Junta Recursal deste Programa será composta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que a presidirá, e por cinco Membros do Ministério Público do Estado da Paraíba.

incluindo o mandato de Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, os mandatos dos Membros titular e suplente da Junta Recursal do referido Programa serão de dois anos.

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457941201718024

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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457941201283206

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Linguagens de ProgramaçãoTemas: HTML | Linguagens de Marcação | CSS

Em uma página web de notícias construída com HTML5, diversas imagens foram colocadas junto aos parágrafos, porém algumas alinhadas à esquerda e outras alinhadas à direita dos respectivos textos. Todas as imagens alinhadas à esquerda possuem a mesma formatação, definida em um único bloco de formatação CSS contido em um arquivo externo ligado adequadamente à página. Para que as imagens alinhadas à esquerda tenham a mesma formatação, o web designer que criou a página deve ter

repetido a mesma formatação para todas as imagens alinhadas à esquerda no arquivo CSS.

utilizado o atributo equals em todas as tags <img> alinhadas à esquerda para que recebam a mesma formatação definida no bloco CSS.

dado às imagens alinhadas à esquerda a mesma identificação utilizando o atributo id e formatado estas imagens pelo identificador no bloco CSS.

dado às imagens alinhadas à esquerda o mesmo nome de classe utilizando o atributo class e formatado estas imagens pelo nome da classe no bloco CSS.

utilizado uma tag para exibir as imagens alinhadas à esquerda e outra diferente para exibir as imagens alinhadas à direita.

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457941202058344

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

pelo Conselho Superior do Ministério Público.

pelo Sistema de Controle Interno.

pela Ouvidoria.

pelo Corregedor-Geral de Justiça.

pelo Procurador-Geral de Justiça.

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457941201306232

Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Medicina Legal e Perícias MédicasTemas: Medicina Legal: Tanatologia

Não é considerado como fenômeno transformativo conservador do cadáver a:

Corificação.

Calcificação.

Maceração.

Saponificação.

Mumificação.

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457941201117907

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Adesivo | Impactos dos Recursos | Classificação e Admissibilidade dos Recursos

Quanto aos recursos,

o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.

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