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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida. No entanto, antes que a substância produzisse o
efeito esperado, Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal. Nessa situação hipotética, Marcos deverá
responder por tentativa de homicídio.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Supervisão da Atividade Policial | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.
No exercício do controle externo da atividade policial, é
legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo
membro do Ministério Público, a fim de dar o devido
andamento à investigação criminal.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: CriminologiaTemas: Teorias Criminológicas: Escola de Chicago e Outras Perspectivas
No âmbito das teorias criminológicas, a teoria da subcultura delinquente, originariamente
conhecida como “Escola de Chicago”, assevera que a delinquência surge como resultado
da estrutura das classes sociais, que faz com que alguns grupos aceitem a violência como
forma de resolver os conflitos sociais.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer | Execução de Sentença
No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se
em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao
magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo,
inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Direito de Resposta e Indenização
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do
racismo e a ação de grupos armados contra o Estado
democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os
crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis,
são passíveis de prescrição.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Execução de Sentença | Procedimentos Processuais
O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo
de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos
valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo
sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com
posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente
propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar,
todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente
lesados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de
acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo
Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo
prescricional para eventual execução individual promovida
pelas vítimas.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade
No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a
ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
O Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos de Nova Iorque dispõe que toda
pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Também estabelece o referido Pacto que toda pessoa acusada de um delito terá direito, em
plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais, de ser informado, sem demora, numa
língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela
formulada, de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a
comunicar-se com defensor de sua escolha e de ser julgado sem dilações indevidas.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.560/1992 - Investigação de Paternidade Extraconjugal
No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92
(Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a
paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, sendo esta
diligência sempre realizada em segredo de justiça.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Saúde Pública
A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
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