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Ano: 2019Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 9.319/2007 - Estatuto da Guarda Municipal
O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ
pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 1.310/1966 - Código Tributário Municipal
A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a cobrança de taxas com base no Código Tributário Nacional e no Código Tributário
Municipal. São exemplos de taxas cobradas pelo município de Belo Horizonte:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas.
Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 10.497/2012 - Plano de Carreira da Guarda Municipal
A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte
A Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, estabeleceu o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte-MG, contemplando
questões vinculadas à estrutura urbana, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação, ao patrimônio cultural
e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados. De acordo com o Plano Diretor,
o controle da permeabilidade do solo nos terrenos deve ser garantido por meio do atendimento à Taxa de Permeabilidade
(TP), associado à disponibilização de caixa de captação. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 1.310/1966 - Código Tributário Municipal
Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de
parcelamento apresentam a seguinte condição:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: PBH Ativos S.A.Disciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 10.003/2010 - Criação de Sociedade sob Controle Acionário Municipal | Legislação Municipal de Belo Horizonte
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de
2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle
acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as
informações que devem estar constantemente à disposição
da população do Município e do Poder Legislativo, analise
as afirmativas a seguir:
I- Composição acionária, com qualificação dos
acionistas e quantidade em que participam do
capital.
II- Relação de ativos já integralizados e
administrados pela sociedade, seu valor à época da
integralização e situação atual.
III- Relação de debêntures emitidas com seu valor
nominal, taxa de remuneração, data de emissão,
data de resgate e qualificação dos adquirentes.
IV- Relação de quaisquer formas de endividamento
contratado pela sociedade com qualificação da
forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas,
duração do contrato e instituição cedente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência do Município, comum à União e ao Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
II. Compete ao Município, entre outras atribuições, estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
III. Compete ao Município, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.
Estão corretas as afirmativas
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