Questões

Todas as assertivas são corretas;

Somente as assertivas I, III e IV são corretas;

Apenas as assertivas I e II são incorretas;

Somente as assertivas I, II e III são incorretas.

Apenas as assertivas II e IV são incorretas;

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.

se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

realizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o Poder Judiciário.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.

É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado

É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.

É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.

É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.

É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;

tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.

a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;

há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;

a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

II, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.