Questões

não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for prolatada a sentença.

a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o executado preferência para a adjudicação.

é vedada a oitiva de testemunhas, uma vez que a discussão está restrita aos valores objeto da execução, à quitação ou prescrição da dívida.

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

a exigência da garantia ou penhora nos embargos à execução é igualmente aplicável às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Severino deverá pagar o preço total da arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.

Severino deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 39.000,00.

Severino deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 78.000,00.

se Severino não pagar, dentro de cinco dias, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.

se Severino não pagar, dentro de 48 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.

A penhora de salários é permitida, ainda que de dívidas não alimentares, apenas quando o devedor recebe mensalmente mais de cinquenta salários mínimos.

A penhora de salários não é permitida em nenhuma hipótese no tocante às dívidas não alimentares.

A penhora de salários para dívidas não alimentares é permitida apenas quando o montante da dívida ultrapassa trinta salários mínimos.

A penhora de salários em dívidas não alimentares é permitida em situações excepcionais, quando outras vias de execução se mostram insuficientes e o mínimo existencial do devedor é preservado. 

R$ 2.000,00 e depositar o restante em 48 horas.

R$ 2.000,00 e depositar o restante em 24 horas.

R$ 5.000,00 e depositar o restante em 48 horas.

R$ 5.000,00 e depositar o restante em 24 horas

R$ 1.000,00 e depositar o restante em 24 horas.

garantir o lance com sinal correspondente a 10% do seu valor e depositar a diferença, no prazo de 48 horas.

garantir o lance com sinal correspondente a 20% do seu valor e depositar a diferença, no prazo de 24 horas.

depositar, dentro de cinco dias da arrematação, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação.

depositar, dentro de três dias da arrematação, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação.

garantir o lance com sinal correspondente a 20% do seu valor e depositar a diferença, no prazo de 48 horas.

Quando não fora requerida a adjudicação, é possível a venda antecipada do bem penhorado, com dispensa do edital de hasta pública, desde que o valor dos bens penhorados não exceder 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação.

No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado, por isso sendo, neste último caso, defeso ao Juiz trabalhista, de ofício, promover abandamento do crédito subsequente para outros processos em execução nos quais ainda não haja garantia do Juízo pelo mesmo devedor.

Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, sendo precluso o requerimento do arrematante, nos 05 dias subsequentes, para torná-la sem efeito, sob a alegação de existência de ônus real ou de gravame no edital.

O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e perderá, em benefício da execução, o sinal e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente.

Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

ao juízo deprecante, por se tratar de matéria atinente à sua competência, na medida em que o juízo deprecado é mero cumpridor do ato deprecado.

indistintamente ao juízo deprecante ou juízo deprecado, não havendo legislação sobre o assunto.

ao juízo deprecante, uma vez que o processo principal corre em sua Vara do Trabalho, tendo expedido a carta precatória.

ao juízo deprecado, pois a matéria se refere a suposto vício na penhora.

ao juízo que recebeu os embargos à execução.

15 dias. 

72 horas.

48 horas. 

5 dias. 

10 dias.

a oposição de embargos de terceiros tem o condão de retirar o caráter de definitividade da execução de título judicial transitado em julgado até a sua decisão final.

O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos da lei (do art. 5º da Lei n.º 8.009/90), recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família.

O parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento, constituindo novação, o que importa na extinção da execução.

De acordo com recentes decisões da SDI-I do TST, a multa prevista no art. 475-J do CPC é compatível com o Processo do Trabalho.

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

Se o exequente puder promover a execução por diversos meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, porém, se entender que uma medida executiva é excessivamente gravosa, o executado deverá indicar outros bens ao juízo, que os avaliará por perícia antes de aceitá-los.

É absolutamente impenhorável o bem de família voluntário, independentemente do valor, sendo protegido o prédio residencial urbano ou rural com seus pertences e acessórios, desde que destinado ao domicílio familiar e gravado como tal na respectiva escritura pública.

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz dará ciência prévia do ato ao executado para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.