Questões

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.

A incumbência da ABIN de integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as atividades operacionais necessárias ao planejamento e à condução das operações militares das Forças Armadas, quando houver interesse da defesa nacional.

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara;

Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Assinale a alternativa correta:

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.

A atividade de inteligência policial, no âmbito do SISP, existe no exercício sistemático de ações especiais próprias para identificar, acompanhar e avaliar ameaças à segurança pública, visando a obtenção, análise, produção e disseminação de informações e conhecimentos sobre fatos e situações de influência da criminalidade na segurança pública.

O Código de Ética dos Jornalistas fixa normas a que deverão subordinar-se os jornalistas profissionais em suas atuações, em suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre seus colegas de profissão.

Quanto ao descumprimento desse Código, apurações, sanções e penalidades, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 5.700/71, em relação à Bandeira Nacional, analisar os itens abaixo:

I - Durante a noite a Bandeira Nacional deve estar devidamente iluminada.

II - Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a última a atingir o tope e a primeira a dele descer.

O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.

À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.  

Representantes do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S./A. e da Caixa Econômica Federal compõem o Conselho Consultivo do SBI.