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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Ao dispor acerca da ordem econômica e
financeira e os princípios gerais da atividade
econômica, a Constituição Federal de 1988
prestou especial atenção aos recursos minerais
e hidráulicos. A respeito deste tema no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou aproveitamento, e
pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos
minerais e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica, mediante autorização ou
concessão da União, por empresa constituída sob
as leis brasileiras e que tenha sua sede e
administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo
nos resultados da lavra, na forma e no valor que
dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo
indeterminado, e as autorizações e concessões da
União não poderão ser cedidas ou transferidas,
total ou parcialmente, sem prévia anuência do
poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o
aproveitamento do potencial de energia renovável,
independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Estrutura Financeira Nacional
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou
de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas
que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro
público.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,
I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.
II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.
IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Estrutura Financeira Nacional
Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é
permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar
suas despesas de capital mediante receitas de operações de
crédito, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Itá - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Conforme o disposto no art. 164 da Constituição Federal do Brasil, a competência da União para
emitir moeda será exercida exclusivamente pelo:
Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ivaiporã - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Observado o que dispõe o Art. 6º da LC
141/2012, atualmente os Estados e o Distrito
Federal aplicarão, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro
Nacional deve-se dar mediante
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
A associação de empregados do ramo especial, entidade não financeira, apresenta projeto que objetiva o desenvolvimento regional, com perspectivas de geração de renda e emprego para profissionais com média habilitação.Para desenvolver o seu projeto, apresenta pedido de empréstimo ao Banco Central do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
Ano: 2014Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Em relação ao Banco Central, aponte a alternativa correta:
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