Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201320560

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Considere as assertivas abaixo com relação ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT:

I. Pelo princípio da informalidade do Processo do Trabalho, é possível às partes se valerem do Jus Postulandi para o processo de homologação de acordo extrajudicial.

II. O prazo prescricional terá início no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

III. Optando o autor por advogado do sindicato da categoria, este poderá ser o advogado comum às partes.

IV. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

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457941200553734

Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Partes | Partes e Representação Processual | Audiência, Conciliação e Defesa

Analise as assertivas abaixo:

I - O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Todavia, caso façam a opção pela representação, não poderão fazê-la por advogado comum.

II – Da decisão proferida em primeiro grau na fase de execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá, no Processo do Trabalho, agravo de petição, desde que garantido o juízo.

III – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caso o empregado não possa comparecer pessoalmente à audiência de julgamento, por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está incorreta.

Apenas a assertiva II está incorreta.

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457941200789854

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Conflito Individual | Validação de Acordo Extrajudicial

À luz da legislação trabalhista, julgue o seguinte item, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.

O processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.

CERTO

ERRADO

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457941201761059

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do contrato de trabalho entre ambos. Nessa situação, conforme prevê a CLT, Cícero e o Buffet deverão apresentar em Juízo a petição de acordo

sendo que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, salvo se for advogado comum do sindicato da categoria do autor, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

situação em que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.

podendo as partes estarem representadas por advogado comum, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.

facultado patrocínio de advogado comum, em até 8 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação interrompe o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

podendo se valer de advogado comum, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

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457941202079362

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego. Diante disso, o procedimento escolhido prevê que:

é permitido que Vicente seja representado pelo advogado do sindicato de sua categoria.

a petição de homologação do acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho.

proposta a ação e não havendo o pagamento integral das verbas rescisórias, a multa de um salário por atraso no pagamento da quitação será devida apenas pela metade.

não há obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados da data do término do contrato de trabalho, podendo ser feito o pagamento na data da audiência, se designada, ou através de depósito judicial.

o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à sentença que homologar ou não o acordo.

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457941201754626

Ano: 2018Banca: FADESPOrganização: Câmara Municipal de Abaetetuba - PADisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial é correto afirmar que

o processo terá início com a petição do empregado, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial para com o empregador, devidamente assistido pelos advogados de ambas as partes, e o primeiro poderá ser representado pelo advogado do sindicato da sua categoria profissional, e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.

o processo terá início com a petição do empregador, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial para com o empregado, devidamente assistido pelos advogados de ambas as partes, e o empregado poderá ser representado pelo advogado do sindicato da sua categoria profissional, e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.

o processo terá início com a petição conjunta de empregado e empregador, devidamente assistidos de seus respectivos advogados, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que o empregado poderá ser representado pelo advogado do sindicato da sua categoria profissional e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.

o processo terá início com a petição de empregado e empregador, assistidos de advogado conjunto, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial, e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.

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457941201775866

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Sobre os procedimentos especiais cabíveis no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais e a jurisprudência sumulada do TST, considere:

I. No processo de homologação de acordo extrajudicial, embora a petição de requerimento do mesmo seja conjunta, cada parte será assistida por seu advogado, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

II. O inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical em caso de abandono de emprego deve ser instaurado pelo empregador, junto à Vara do Trabalho, no prazo de 30 dias contado da efetivação do abandono, sob pena de decadência.

III. A não apresentação de defesa pela parte contrária na ação rescisória, implica em revelia e confissão.

IV. Verificando o juiz que a petição inicial do mandado de segurança apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao impetrante que, no prazo de 15 dias, a emende ou complete.

V. Em caso de morte do empregado, quando haja dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias, O empregador pode ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 10 dias contados do falecimento, sob pena de multa.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e V.

II e IV.

III e V.

I e IV.

II e III.

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457941200528884

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Validação de Acordo Extrajudicial

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora.

Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial.

Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.

A petição interrompe o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.

A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Não há previsão legal de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo a trabalhadora assumido um risco.

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457941200565469

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Conforme Lei n° 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial,

da decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a propositura da ação trabalhista.

a sua propositura suspende o prazo para a homologação e quitação das verbas rescisórias a que o empregado faz jus.

é necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado.

a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.

a petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.

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457941202039189

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

A Lei n° 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial, sendo que

a utilização deste pelas partes, de comum acordo, afasta a multa prevista em lei para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença no prazo de 5 dias a contar da distribuição da petição.

a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nele especificados que, porém, voltará a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

é incabível a assistência do trabalhador pelo advogado do sindicato de sua categoria, por tratar-se de processo de jurisdição voluntária.

este terá início por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado, que pode ser comum a ambas.

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