Questões

III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

ERRADO

CERTO

o imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI; 

o imóvel não pode ser penhorado já que as dívidas que Daniel possui, que deram origem às execuções que responde, não têm natureza alimentar. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma.

o imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem não pode ser penhorada, já que é bem vinculado ao imóvel;

o imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;

o imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma;

Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.

Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.

Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.

Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.

CERTO

ERRADO

impenhorável, abrangendo também os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados.  

penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais devidos em função do imóvel familiar constitui exceção à regra de proteção ao bem de família.

impenhorável, pois se configura a proteção ao bem de família, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou por seus filhos.

impenhorável, porém não estão abrangidos os móveis que guarnecem a residência, ainda que quitados.  

penhorável, pois o bem de família não é oponível em relação às dívidas contraídas pelos particulares em relação ao Poder Público.

CERTO

ERRADO

é impenhorável, visto ser inconstitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador e ao devedor solidário em contrato de locação comercial.

é penhorável, uma vez que a figura do devedor solidário é equiparável a do fiador em contrato de locação comercial.

é penhorável, em virtude do papel que exerce o devedor solidário no contrato de locação comercial. 

é impenhorável, pois as hipóteses permissivas da penhora, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva e não se estendem ao devedor solidário. 

os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

apenas as benfeitorias.

apenas os móveis que guarnecem a casa.

os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.

As obras de arte.

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.

Os veículos de transporte.