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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição do
Estado de Santa Catarina de 1989. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( )O Município é parte integrante do Estado, com
autonomia política, administrativa e financeira, nos
termos da Constituição Federal e desta Constituição
(Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989).
( )A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade
municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( )Os Municípios não podem ter símbolos próprios.
( )O município sede da Capital do Estado poderá sofrer
processo de fusão, incorporação ou desmembramento.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Para o cumprimento das
funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da
Constituição Federal e no Artigo nº 104 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, é
necessário que a Defensoria Pública se organize
administrativamente. De acordo com a Lei
Complementar nº 575/2012, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Santa Catarina | Legislação Estadual de Santa Catarina
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição
do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Irineópolis - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Acerca da Constituição do Estado de Santa
Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de
efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:
EXCETO:
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão
permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado
com base na hierarquia e disciplina, subordinado
ao Governador do Estado, nos termos da Constituição
do Estado de Santa Catarina:
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:
1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
2. do Governador do Estado;
3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina
acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do
Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo
legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é
uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da
Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça
dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada
pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na
forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos
respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento,
nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia
Legislativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Nos termos preconizados pela
Constituição do Estado de Santa Catarina, a
nomeação de desembargadores oriundos do
quinto constitucional pelo Ministério Público
compete:
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