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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e
identifique as corretas:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Proposta de emenda a Constituição Federal.
II.Emendas a esta Constituição.
III.Leis complementares.
IV.Leis ordinárias.
V.Leis delegadas.
VI.Medidas provisórias.
VII.Decretos legislativos.
VIII.Resoluções.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir.
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Em uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está apto a apreciar tão
somente leis municipais e estaduais. Não é permitido ao Tribunal Estadual em sede controle concentrado de constitucionalidade
apreciar lei federal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Estadual.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição
Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo
que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos
Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível
estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada
ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm
por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias
específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Constituição Estadual de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Santa Catarina | Legislação Estadual de Santa Catarina
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
À luz das disposições da Constituição do Estado de Santa
Catarina, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:
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