Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201706948

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direito à Vida | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

ao recebimento de restituição do imposto de renda.

aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público

aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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457941201203188

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Habitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida | Direito ao Transporte e Mobilidade

A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

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457941200980923

Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Vida | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança (1ª parte). A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada (2ª parte).

A sentença está:

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

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457941201162203

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Vida | Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem:

presumíveis.

acessíveis.

impresumíveis.

inacessíveis

inadmissíveis.

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457941201944362

Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Cubatão - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Vida | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/15, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

II. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

III. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Está correto o que se afirma em:

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

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457941200478774

Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Vida | Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde

Dos direitos fundamentais do Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa INCORRETA.

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

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457941200594317

Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Assistência e Previdência Social | Direito à Vida | Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Inclusão no Mercado de Trabalho

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.416/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras a seguir e F para as falsas.

( ) A pessoa com deficiência, submetida à medida restritiva de liberdade, não demanda o acesso a outros direitos e garantias que são comuns aos demais apenados.

( ) A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual duas pessoas idôneas e confiáveis são escolhidas, pela pessoa com deficiência, para a apoiar no acesso às informações e na tomada de decisões sobre atos da sua vida civil.

( ) A lei mencionada considera crime negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

( ) O planejamento e as ações de urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços públicos precisam ser acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

F, F, F, V, F.

V, F, F, F, V.

F, F, V, V, V.

V, V, V, F, F.

V, V, F, F, V.

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457941202080688

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Água Santa - RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Vida | Direito à Habilitação e Reabilitação | Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, deve ser garantida a acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

É de competência do poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que tem impedimento físico.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo assegurado um sistema educacional inclusivo.

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457941200902978

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida | Princípios Gerais e Atendimento Prioritário

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

II – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, entre outras, definições para: acessibilidade, desenho universal, barreiras; adaptações razoáveis e pessoa com mobilidade reduzida.

III - Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve haver a tradução completa do edital em Libras.

IV - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes devem adotar leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

V – O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) prevê hipóteses em que é permitida a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela.

Estão incorretas somente as assertivas II, III, e V;

Estão incorretas somente as assertivas I e II;

Todas as assertivas estão incorretas.

Estão corretas somente as assertivas I, II e IV;

Estão corretas somente as assertivas I, II e III;

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457941201885653

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Inclusão no Mercado de Trabalho | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial?

Apenas mental e intelectual;

Apenas física e intelectual;

Apenas física e mental;

Física, mental, intelectual ou sensorial;

Apenas sensorial e mental.

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