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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Fundamentos do Direito Eleitoral
Sobre as disposições constitucionais e
infraconstitucionais de direito eleitoral, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:
I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.
II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercicio de mandato,
III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.
IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.
I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.
II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercicio de mandato,
III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.
IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do
direito eleitoral.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Os princípios do direito eleitoral são diretrizes
fundamentais que orientam a interpretação, aplicação e
desenvolvimento das normas eleitorais no Brasil. Eles
garantem a lisura, a justiça e a transparência dos
processos eleitorais, assegurando que a vontade popular
seja devidamente expressa e respeitada. Analise as
informações a seguir apresentadas:
I.O princípio da soberania popular assegura que o poder
emana do povo, que o exerce por meio do voto. Esse
princípio fundamenta todo o sistema democrático,
garantindo que as decisões políticas sejam tomadas pela
maioria dos cidadãos.
II.O princípio da legalidade eleitoral exige que os atos
dos candidatos e partidos sejam realizados com ética e
honestidade, evitando a corrupção e o abuso de poder
econômico e político.
III.O princípio da igualdade de oportunidades garante
que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas
oportunidades de participação no processo eleitoral,
prevenindo desigualdades e injustiças que possam
comprometer a democracia.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
As decisões constituintes que formam a normativa constitucional e estruturam o Estado se revelam como valores, como
princípios ou como regras constitucionais. Os princípios são enunciados normativos e, embora apresentem uma textura
aberta, não permitem o arbítrio do intérprete, que está vinculado a vontades – da Constituição, do constituinte – preexistentes reveladas pelos valores constitucionais. Os princípios estruturantes configuram decisões políticas formadoras do núcleo
estabilizado da Constituição, que está fora do debate político democrático, para além do alcance da discussão política ordinária.
São “as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político”, que formam o núcleo essencial da Constituição
e lhe garante identidade e estrutura. Considerando o que o texto registra, assinale, a seguir, um princípio estruturante do direito
eleitoral.
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Fundamentos do Direito Eleitoral | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade
Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal,
sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais,
complementares ou ordinárias, também disponham sobre a
matéria.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade
ou anterioridade da lei eleitoral.”
PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no
processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral | Direito Eleitoral
Quais são as garantias constitucionais que se
aplicam na relação entre os membros de um
partido político: