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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.
Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral | Direito Eleitoral
Quais são as garantias constitucionais que se
aplicam na relação entre os membros de um
partido político:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade
ou anterioridade da lei eleitoral.”
PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no
processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia
15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei
Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais
para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida,
a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer
que a nova lei
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRE-RODisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Fundamentos do Direito Eleitoral
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o
órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município
da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de
mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie
as assertivas abaixo:
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos
sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral,
aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os
requisitos e procedimentos a serem aplicados no
decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e
funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos,
no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do
Conselho, será de um ano, com rodízio entre os
segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar
injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou
até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato,
independente de justificativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral
A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de
novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral