Questões

as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

as leis municipais.

os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

as leis estaduais.

ERRADO

CERTO

a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.

a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.

a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.

A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.

O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.

É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.

Princípio da celeridade eleitoral

Princípio da anualidade eleitoral

Princípio da legalidade eleitoral

Princípio da democracia representativa

Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais

ERRADO

CERTO

As assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

As assertivas II e IV estão corretas e as assertivas I e III estão incorretas.

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

I e IV apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

Pelo princípio da anterioridade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não surtirá efeitos na eleição que ocorra até 90 (noventa) dias da data de sua vigência.

O princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades está calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições.

O princípio da anualidade eleitoral determina que os partidos políticos prestem contas anualmente dos gastos efetuados com os valores recebidos a título de participação no Fundo Partidário.

O princípio da responsabilidade solidária consubstancia-se na responsabilidade solidária entre o candidato, o tesoureiro e o partido político, pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha constantes das prestações de contas.

Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral pelo prazo improrrogável de 4 (quatro) anos, por força do princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais.