Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas | Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas

Sávio, 60 anos, servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeraldas há mais de trinta anos, lotado nos quadros da Secretaria de Cultura, foi, de ofício, deslocado para um dos cargos vagos na Secretaria de Esporte desse mesmo município. Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, a tal ato dá-se o nome de:

Recondução.

Remoção.

Reaproveitamento.

Readaptação.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas | Legislação Municipal de Esmeraldas

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética: fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração

cabe recurso para o Prefeito Municipal, no prazo de vinte dias da decisão.

não cabe recurso.

cabe recurso para a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias da decisão.

cabe recurso para o Secretário Municipal a que o servidor estiver vinculado, no prazo de trinta dias da decisão.

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Sobre a posse e o exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Posse é a manifestação da vontade que completa a investidura em cargo público. A posse pode se dar mediante procuração.

II. Haverá posse no caso de reintegração, reversão e aproveitamento. A posse verifica-se no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar-se sem efeito o ato.

III. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal são os agentes públicos competentes para dar posse, competência indelegável por força de lei.

IV. O prazo para o servidor removido entrar em exercício tem início dentro de trinta dias, contado a partir do término das férias, da licença-prêmio, da licença ou do afastamento.

Está correto o que se afirma em

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposições preliminares nela constantes, analise as afirmativas a seguir.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.

II. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.

III. Quadro é o conjunto das carreiras, englobando as classes, integrantes das estruturas dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações públicas.

IV. Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

II, apenas.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

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No âmbito da gestão pública, as penas administrativas desempenham um papel crucial na promoção da ética e da disciplina entre os servidores. Essas medidas visam não apenas corrigir condutas inadequadas, mas também garantir a integridade e eficiência do serviço público, fortalecendo os princípios de responsabilidade e transparência na administração municipal. No que se refere às penas administrativas elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, pode-se afirmar que, EXCETO:

As penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.

O prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

A apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.

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Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre as licenças garantidas aos Servidores do Município de Esmeraldas:

I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.

II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.

III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.

IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

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Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.

A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.

Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.

A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.

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457941200632982

Analise as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos de Esmeraldas:

I. João solicitou licença remunerada por prazo indeterminado para acompanhar sua companheira, que foi deslocada para o exercício de mandato eletivo no Poder Legislativo.

II. Lucas requisitou licença remunerada durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

III. Abraão, servidor que completou cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Esmeraldas, solicitou o direito a três meses de férias-prêmio.

Considerando as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), é correto afirmar que:

Somente Abraão deve ter o requerimento deferido.

Todos os servidores devem ter seus requerimentos negados.

Todos os servidores devem ter seus requerimentos deferidos.

Somente João deve ter o requerimento deferido.

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457941200703888

César, servidor público efetivo lotado nos quadros da Administração Pública Municipal, no último mês, exerceu suas atividades de forma extraordinária, por duas horas diárias, durante três dias da semana, para atender a uma situação de excepcional necessidade para a Administração. Em conformidade com a Lei nº 1.319/1991, ele fará jus:

À gratificação de um doze avos de sua remuneração mensal.

À folga de um dia útil.

Ao acréscimo de cinquenta por cento em relação à sua hora normal de trabalho.

Ao adicional por tempo de serviço.

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457941201482893

“De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado em horário compreendido entre _________________ de um dia e _________________ do dia seguinte; terá o valor- -hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como _________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

vinte e uma horas / seis horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / cinco horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / quatro horas / sessenta minutos

vinte e duas horas / cinco horas / sessenta minutos

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