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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
De acordo com a Lei n.º 1.426/2019, zonas de atividades
educacionais são zonas de uso misto cuja ordenação de uso e
ocupação do solo se caracteriza pela existência e pela
previsão de edificações, equipamentos e instalações
destinadas a grandes usos institucionais, abrigando
predominantemente as atividades educacionais. A respeito
desse tema, julgue os itens que se seguem.
I Para a zona de atividades educacionais, ficam
estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de
outras instituições e(ou) atividades ligadas ao ensino e ao
esporte ou a atividades que lhes dão suporte.
II Para a zona de atividades educacionais, ficam
estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de
unidades habitacionais, comerciais e de serviços
destinadas a estudantes, professores, servidores e demais
usuários.
III Para a zona de atividades educacionais, ficam
estabelecidas as diretrizes de implantação de corredores
de circulação dotados de equipamentos que priorizem os
pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os
ciclistas e o transporte coletivo.
IV Para a zona de atividades educacionais, ficam
estabelecidas as diretrizes de instalação de atividades que
resultem na produção de bens a partir da transformação
de insumo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras | Lei nº 922/2010 - Código Tributário de Barreiras
Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código
Tributário do Município), julgue os itens seguintes.
I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou
judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na
cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial,
ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz,
calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos
legais.
II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou
preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para
pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente à data do vencimento originário.
III Constitui dívida ativa do município a proveniente de
crédito, regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou
por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Barreiras a respeito da guarda municipal, julgue os itens a seguir.
I A guarda municipal é destinada à proteção dos bens, dos serviços, das instalações e do meio ambiente do município.
II De acordo com a lei orgânica municipal, a guarda municipal atuará preponderantemente nas funções de polícia judiciária e na apuração de infrações penais.
III A guarda municipal pode colaborar nas ações da defesa civil e na prestação de outros serviços à comunidade.
IV A guarda municipal faz parte da estrutura do Poder Legislativo municipal, com organização e funcionamento dispostos em lei específica.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
Nos termos do Decreto n.º 250/2020 do município de Barreiras, julgue os itens a seguir.
I Estão expressamente obrigados a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos
estabelecimentos os empresários, conforme definido no art. 966 do Código Civil.
II Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos
estabelecimentos as organizações religiosas sem conotação de cunho mercantilista.
III Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos
estabelecimentos as empresas individuais de responsabilidade limitada.
IV Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos
estabelecimentos as sociedades mercantis levadas a registro na junta comercial.
Estão certos apenas itens
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras | Lei nº 1.382/2019 - Placas de Transporte Coletivo em Barreiras
Com base na Lei n.º 1.382/2019, que dispõe sobre a implantação de placas informativas de itinerários nos pontos de ônibus do
transporte coletivo urbano no município de Barreiras e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
Com base no que a Lei n.º 562/2002 dispõe a respeito de
casas de banho ou saunas, julgue os itens a seguir.
I As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser
individuais, não podendo servir a mais de um banhista
antes de serem novamente lavadas e desinfetadas.
II O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser
inutilizada a porção de sabonete que restar.
III As banheiras deverão ser de material impermeabilizante
ou outro, aprovado pelo órgão competente de saúde
pública, e serão lavadas e desinfetadas após cada banho.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
O município de Barreiras regulou, por meio da Lei
n.º 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação
com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas
ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização,
controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei
estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a
infratores, bem como os critérios a serem considerados no
julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias
atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse
assunto, julgue os próximos itens.
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a
omissão do infrator na tomada das providências ao seu
alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio
ambiente.
II A referida Lei considera como circunstância atenuante a
comunicação prévia do infrator às autoridades
competentes, em relação ao perigo iminente da
degradação ambiental.
III A referida Lei considera como circunstância atenuante o
menor grau de compreensão e escolaridade do infrator,
não o isentando das responsabilidades.
IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o
fato de o infrator cometer reincidência específica ou
infração continuada.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
De acordo com a Lei n.º 1.472/2021, julgue os itens que se
seguem.
I Estão sujeitos à inspeção sanitária os animais destinados
ao abate, seus produtos, subprodutos, derivados e suas
matérias-primas.
II Estão sujeitos à inspeção sanitária o leite e seus derivados.
III Estão sujeitos à inspeção sanitária frutas, legumes e
hortaliças.
IV Estão sujeitos à inspeção sanitária o mel, a cera de abelha
e seus derivados.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras | Lei nº 1.435/2020 - SUAS em Barreiras
De acordo com a Lei n.º 1.435/2020, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Barreiras e
dá outras providências, julgue os itens subsequentes.
I Constitui princípio que rege a política pública de assistência social a primazia da responsabilidade do poder público na
condução da política de assistência social na esfera municipal.
II Constitui princípio que rege a política pública de assistência social o fortalecimento da relação democrática entre governo e
sociedade civil.
III Constitui princípio que rege a política pública de assistência social a participação popular ou o controle social, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV Constitui princípio que rege a política pública de assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre
as exigências de rentabilidade econômica.
A quantidade de itens certos é igual a