Questões

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Nenhuma assertiva está correta.

Está correta apenas a assertiva III.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta.

O Termo de Ajustamento de Conduta somente pode ser retificado, aditado ou mesmo rescindido administrativamente, sendo descabido a forma contenciosa, através do Poder Judiciário.

A legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, com eficácia de título executivo extrajudicial é exclusiva do Ministério Público. 

As associações, empresas públicas e a sociedades de economia mista estão legitimadas a tomar o compromisso de ajustamento de conduta quando exercem função típica da Administração Pública.

Para que os Termos de Ajustamento de Conduta possam ter força executiva em caso de descumprimento não é necessário a sua homologação judicial. 

instrumento público de conciliação

ato Declaratório Público

termo de Ajustamento de Conduta

contrato de cumprimento de metas

acordo extrajudicial

No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações. 

O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.

No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual. 

O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.

Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.

de caráter e execução solidários. 

absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.

inexistente, por ter sido parte do acordo. 

de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 

apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

Os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão errados.

Apenas o item IV está errado.

Todos os itens estão corretos.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.

O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.

Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

Terá eficácia de título executivo judicial.

O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial. 

O TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.

A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal. 

Por força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública. 

Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.

Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.

Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.

Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.

Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.