Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201765622

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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457941200477927

Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

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457941200133529

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Termo de Ajustamento de Conduta | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.

A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal , em juízo e o principio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.

A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

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457941200644940

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Código Florestal Brasileiro | Termo de Ajustamento de Conduta | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Assinale a alternativa correta:

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

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457941200827855

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.

No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.

O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.

No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.

O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.

Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.

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457941201463070

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.

O TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.

A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

Por força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.

Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.

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457941200690408

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Termo de Ajustamento de Conduta | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é

de caráter e execução solidários.

absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.

inexistente, por ter sido parte do acordo.

de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

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457941201956164

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

O Município de Registro tomou compromisso de ajustamento de conduta com uma empresa, sediada no Município, que havia poluído o Meio Ambiente, onde restou estabelecido que haveria o reparo do dano causado e alteração das práticas para evitar que continue poluindo, sob pena de pagamento de multa. A partir deste fato hipotético, assinale a alternativa correta.

Mesmo que a empresa poluidora seja uma autarquia estadual, poderá figurar como compromitente no termo de ajustamento de conduta firmado pelo Município de Registro.

O compromisso tomado é nulo, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para tomar termo de ajustamento de conduta.

É possível ao Município, assim como todo legitimado para a propositura da ação civil pública, tomar termo de ajustamento de conduta dos interessados.

Se o termo de ajustamento de conduta for descumprido, somente será possível a execução judicial da multa nele fixada se o termo tiver sido homologado pelo Poder Judiciário.

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, é imprescindível a participação do Ministério Público neste termo de ajustamento de conduta realizado extrajudicialmente.

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457941201547149

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:

I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.

II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.

III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.

Quais estão corretas?

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

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457941201018432

Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.

O procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

Para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.

É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

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