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Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Morro da Fumaça - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Bases Constitucionais da República | Teoria do Constitucionalismo | Estrutura dos Poderes | Fundamentos Constitucionais da República | Teoria da Separação dos Poderes
Marque a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
I. O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o federalismo.
II. O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, criando a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.
III. O objeto da Constituição Federal é a estrutura fundamental do Estado e da sociedade, razão por que somente as normas relativas aos limites e s atribuições dos poderes estatais, aos direitos políticos e individuais dos cidadãos compõem a Constituição.
IV. Os Poderes são independentes e harmônicos, devendo respeitar suas atribuições fixadas pela constituição, não havendo ingerência de um poder em outro, por uma questão de respeito ao Pacto Federativo.
V. Constituem princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e
do Constitucionalismo.
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Sob a perspectiva do liberalismo, entendia-se a lei como mecanismo de demarcação da esfera de intervenção estatal, uma ferramenta de contenção da ideologia absolutista. Nessa época, a filosofia positivista atribuía ao juiz o papel de mero ventríloquo, a quem cabia apenas enunciar o conteúdo linguístico dos Códigos.
II. O papel do Judiciário altera-se significativamente com o declínio do paradigma liberal, de modo especial a partir da expansão do constitucionalismo na segunda metade do século XX. As cláusulas compromissórias próprias do Estado do bem estar social implicaram em atribuição de maior ênfase à função do Poder Executivo no campo da realização dos direitos fundamentais. Mais adiante, a partir da constatação do déficit de efetividade das cartas constitucionais em virtude da postura omissiva do poder político, passou-se à construção de uma hermenêutica voltada ao incremento do papel do Judiciário nessa seara.
III. A partir da expansão do constitucionalismo, o papel criativo do Judiciário no estabelecimento de direitos passa a ser reconhecido por boa parte da doutrina contemporânea, já que a aplicação de princípios requer uma postura ativa do juiz.
IV. O dogma do legislador negativo, consagrado entre nós pela Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), não encontra aplicação prática na era do pós-positivismo.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
O Estado moderno, unitário e dotado de um poder próprio, começa a nascer na segunda metade do século XV, na França, Inglaterra e Espanha, depois é adotado por diversos outros países europeus e, muito mais tarde, pela Itália. Observa-se que
o Estado moderno utilizou inúmeros instrumentos e meios
para facilitar o controle político da monarquia. Considerando
o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Burocracia administrativa.
2. Força militar.
3. Leis e Justiça unificadas.
4. Sistema tributário.
5. Idioma nacional.
( ) Legislações nacionais e uma Justiça pública atuante no
território do Estado.
( ) Corpo de funcionários que, cumprindo ordens do rei, desempenhavam as tarefas da Administração Pública. Os
cargos elevados da administração eram ocupados pela nobreza palaciana e pela alta burguesia, as quais compravam
títulos nobiliárquicos.
( ) Língua oficial do Estado, que transmitia as origens, as tradições e os costumes da Nação. No intuito de criar o sentido
de identificação entre os membros da sociedade, também
valorizava a cultura de cada povo.
( ) Forças armadas (Exército, Marinha, Polícia) permanentes,
para assegurar a ordem pública e a autoridade do governo.
( ) Sistema de impostos, taxas etc., regulares e obrigatórios
para sustentar as despesas do governo e patrocinar a Administração Pública.
A sequência está correta em
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
São características do neoconstitucionalismo teórico o
reconhecimento da normatividade dos dispositivos da
Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras
constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas
do direito.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
Segundo a doutrina, o Neoconstitucionalismo
tem como uma de suas marcas a
concretização das prestações materiais
prometidas pela sociedade, servindo como
ferramenta para implantação de um Estado
Democrático Social de Direito. São
características do Neoconstitucionalismo,
EXCETO
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
Julgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto
da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais
leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos
humanos.
Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
Nos estudos sobre a formação do direito constitucional, verifica-se que o constitucionalismo representou um importante movimento político e filosófico, com manifestações distintas, nos diferentes períodos da história. Os teóricos desse ramo do direito apresentam classificação do constitucionalismo, identificando características próprias a cada período. Assim, o constitucionalismo
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Teoria do Constitucionalismo
É característica essencial do Estado Democrático de Direito:
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