Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200190299

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sobre o Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, assinale a afirmativa correta.

O Secretário Municipal está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito.

Ao Secretário Municipal compete, entre outras atribuições, referendar ato e decreto do Prefeito.

O Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas, é processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

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457941200099080

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte | Legislação Municipal de Belo Horizonte

“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

um dia útil

cinco dias úteis

três dias úteis

dois dias úteis

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457941200259726

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

Noque concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Lei estadual, ao considerar as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária, é inconstitucional, por restringir indevidamente prerrogativa reservada ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo.

( ) A iniciativa popular no município de Belo Horizonte pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, sendo, em homenagem à democracia, dotada de caráter amplo e irrestrito com relação às matérias em que pode ser exercida tal iniciativa.

( ) O regulamento geral sobre a polícia da Câmara Municipal e o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município são matérias de iniciativa privativa da Mesa do Legislativo.

A sequência está correta em

V, V, V.

V, F, F.

F, F, F.

F, V, V.

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457941201731655

Com relação ao saneamento básico, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte determina que o Município mantenha sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

Sobre o processo seletivo dos resíduos, assinale a afirmativa correta.

Os terrenos resultantes dos aterros sanitários serão destinados a parques ou áreas verdes.

O lixo séptico proveniente de laboratórios será acondicionado em contenedores especiais, tendo destino final que minimize o impacto ambiental.

A coleta e a comercialização dos materiais recicláveis não poderão ser realizadas por meio de cooperativas de trabalho.

Os resíduos não recicláveis serão acondicionados de forma a serem destinados ao incinerador público.

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457941200165236

Ano: 2019Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relacionam por:

I. Subordinação administrativa.

II. Subordinação técnica.

III. Vinculação.

IV. Suporte técnico-administrativo.

Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica.

( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados.

( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam.

( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

I, III, II e IV.

II, III, IV e I.

I, II, III e IV.

II, III, I e IV.

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457941200194227

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte prevê alguns modos de exercício da soberania popular. Assinale a opção que indica um instrumento de exercício indireto do poder pelo povo no Município.

Votação de leis pelos vereadores.

Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

Plebiscito.

Referendo.

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457941201664179

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em seus artigos referentes à política urbana, pode influenciar na governança e na gestão do território da cidade da seguinte maneira:

Influencia na governança ao estabelecer diretrizes para a gestão participativa do território, envolvendo a participação da sociedade civil na tomada de decisões.

Contribui para a celeridade na tomada de decisões políticas que afetam o Estado e a capital ao determinar a centralização do poder político, permitindo o rápido fluxo de informações sem interferências externas.

A Lei Orgânica não tem influência na política urbana por ser apenas uma lei genérica que estabelece diretrizes ampliativas e subjetivas para o desenvolvimento da cidade, sendo que as questões específicas são tratadas em leis especiais, decretos e atos normativos do Poder Executivo.

A Lei Orgânica não aborda questões relacionadas somente à gestão do território de Belo Horizonte, mas por ser a cidade de Belo Horizonte a capital do Estado de Minas Gerais e a principal cidade de um centro metropolitano, tal normativa aborda questões relacionadas à região metropolitana, prevalecendo suas diretrizes sobre os municípios adjacentes quando houver conflito de normas.

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457941201405623

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:

Inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.

Redução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.

Retirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.

Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.

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457941202050993

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta

do prefeito em comum acordo com o vice-prefeito.

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

de, no mínimo, três por cento dos eleitores do Município, desde que distribuídos por cinco bairros.

de, no mínimo, cinco por cento da população do Município.

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457941201280927

Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.

II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.

III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.

Após análise dos itens, conclui-se que:

Nenhuma assertiva está correta.

Três assertivas estão corretas.

Duas assertivas estão corretas.

Uma assertiva está correta.

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