Questões

A investidura nos cargos da guarda municipal pode ser realizada por indicação direta, sem necessidade de concurso público, conforme a legislação municipal.

A criação da guarda municipal é autorizada pela lei federal e não exige lei complementar municipal para regulamentar seus direitos e deveres.

A lei complementar de criação da guarda municipal não precisa especificar as condições de acesso e vantagens para os seus membros, pois essas questões podem ser decididas pelo prefeito municipal.

A lei complementar deve dispor sobre acesso, direitos, deveres e regime de trabalho da guarda municipal, e a investidura nos cargos deve ser feita mediante concurso público de provas.

a renda das empresas privadas locais. 

a produção de energia elétrica.

os templos de qualquer culto.

os veículos de transporte coletivo. 

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. 

As certidões devem ser fornecidas apenas para órgãos internos da Prefeitura e da Câmara.

A responsabilidade pela expedição das certidões é exclusivamente da Câmara, enquanto a Prefeitura não é responsável por fornecer certidões.

A Prefeitura e a Câmara têm um prazo máximo de trinta (30) dias para fornecer certidões.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões no prazo máximo de quinze (15) dias e atender às requisições judiciais no mesmo prazo, salvo se outro prazo for fixado pelo Juiz.

Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.

Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.

Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, servidores municipais e pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco até o segundo grau.

Qualquer cidadão residente no município.

O Prefeito e os Vereadores, excluindo seus parentes.

Apenas servidores municipais e seus cônjuges.

A proposta de emenda pode ser apresentada por qualquer cidadão com mais de 18 anos.

A proposta de emenda não precisa de um interstício entre os turnos de votação.

A emenda pode ser votada em um único turno, desde que aprovada por maioria simples.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.

O limite da contribuição é exclusivamente o valor total da obra, independentemente do valor individual acrescentado a cada imóvel beneficiado. 

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem limite, desde que seja aprovada pela maioria dos proprietários dos imóveis beneficiados.

O limite da contribuição é o valor total da obra dividido igualmente entre todos os proprietários de imóveis beneficiados, sem considerar o aumento de valor individual de cada imóvel.

Quando um dos cargos for temporário.

Quando os cargos forem em órgãos distintos do poder público.

Quando houver compatibilidade de horários e a acumulação for de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos privativos de médico.

Quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem de natureza administrativa.

60 (sessenta) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

120 (cento e vinte) dias.

90 (noventa) dias.