Questões

A competência para as ações expropriatórias para fins de reforma agrária, proposta por órgão federal executor da reforma agrária no Estado de Goiás, será dos juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, designados pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.

é regulada pelo mesmo prazo da usucapião, mas não exige que o Poder Público exerça a posse com animus domni.

possui prazo fixo de 5 anos contados do apossamento administrativo.

é regulada pelo prazo geral de prescrição do Código Civil, isto é, ocorre em 10 anos, contados do apossamento administrativo.

pode ser interrompida por notificação extrajudicial que constitua em mora o Poder Público.

é interrompida por consulta sobre a viabilidade da desapropriação, mesmo que não editado o correspondente decreto expropriatório.

ERRADO

CERTO

garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor que lhe foi pago, atualizado monetariamente.

garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa.

é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado.

o proprietário pode ser privado da coisa na hipótese de necessidade ou utilidade pública;

o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, na hipótese de perigo público iminente.

o proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel de sua propriedade consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante;

o proprietário pode ser privado da coisa em casos de interesse social;

a sentença é o título para o registro de imóveis, em casos de desapropriação declarada pelo juiz como de interesse coletivo relevante, a partir de obras realizadas por esta mesma coletividade, em imóvel de terceiro;

legitimação fundiária.

usucapião.

doação.

desapropriação.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro. 

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. 

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

F, F, F, V

V, V, F, F 

F, F, V, F

V, F, F, F

Tanto João quanto Joaquim receberão indenização no valor correspondente ao direito real de cada um.

O direito de superfície será extinto e, por isso, somente Joaquim receberá a indenização, já que é o único que possui a posse direta do bem.

O Município não poderá desapropriar o imóvel na pendência de direito de superfície, sendo a propriedade resolúvel.

Somente João receberá a justa indenização, já que somente o direito de propriedade será indenizável, por se tratar de direito real pleno.

A desapropriação dissolve tanto a propriedade quanto o direito de superfície, mas somente o proprietário receberá indenização por possuir a posse indireta.