No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.
O inadimplemento contratual voluntário, por si só, não enseja reparação por danos morais ainda que cause frustração na real expectativa da parte inocente.
Negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito,
independentemente do querer interno. Assinale a alternativa que NÃO representa adequadamente o negócio
jurídico:
Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,
O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:
Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que
estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que
o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.
Os contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos
da posição jurídica das partes. Nesse contexto, protegese a parte que cria uma legítima expectativa quando a
outra parte pretende exercer posição jurídica que entre
em contradição com o comportamento assumido
anteriormente. Com base nessa informação, a
nomenclatura desse óbice é