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Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Julgue o item a seguir.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam
coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação
de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla
defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Em matéria de responsabilização, “se o TCU condena um gestor a devolver recursos
ao Tesouro Nacional, e se isso não ocorrer no prazo determinado, o Tribunal encaminha a decisão
para a Advocacia-Geral da União, que entra com um processo de execução para reaver os valores”
(TCU, 2024). Neste sentido, segundo o artigo 71, § 3º da Constituição Federal, as decisões do
Tribunal de Contas da União (TCU) possuem força de título:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.
O parecer prévio é
Ano: 2012Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.