Questões

não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.

não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;

merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;

merece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;

merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.

Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.

Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.

Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

ERRADO

CERTO

A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades. 

Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional. 

Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.

coisa julgada judicial.

título executivo.

precatório.

sanção paraestatal.

dívida mobiliária.

As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.

Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

CERTO

ERRADO