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Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir
a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publicidade e transparência”. Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo
37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2018Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações previsto na Constituição Federal de
1988. Sobre os procedimentos no tratamento das
informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 5º Região (GO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis
de classificação, do ponto de vista da segurança da
sociedade e do Estado, aquelas informações que
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP - MA - 22ª Região Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
As sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas, direta ou indiretamente, pela União não
são obrigadas a garantir o acesso à informação aos
cidadãos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item que se segue.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos
deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por
meio da internet, conforme determinado pela Lei nº
12.527/2011.
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.
( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse
do solicitante, qualquer interessado pode
apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Sobre Acesso à Informação Pública, Lei n.º 12.527/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considere as afirmações a seguir.
VI. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o
requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
VII. Para os pedidos respondidos pelos órgãos
subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
VIII. Desprovido o recurso em la instância, pode o
requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.
Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.
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