Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201740258

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.

perdão judicial

perempção

prescrição ao agente menor de vinte e um anos

retração do querelado na calúnia

morte do agente

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457941200750700

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

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457941201706458

Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: AMC de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção

João, advogado criminalista, atuando em causa própria, propôs uma ação penal privada contra Lígia e Pollyana por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o retrovisor de seu automóvel BMW. Finda a instrução criminal, restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram a prática delitiva. Em alegações finais orais, o advogado João, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação aos brados e lágrimas apenas pedindo que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”

Aponte o quesito que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal da tese a ser alegada pelo advogado das quereladas como prejudicial de mérito à extinção da punibilidade.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura de ação civil.

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

Pela perempção, porque o advogado João, aos brados e lágrimas, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

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457941201521124

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido

No tocante à extinção da punibilidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.

( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.

( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.

( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.

F – F – F – V.

V – F – V – F.

F – F – V – F.

V – F – V – V.

V – V – F – F.

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457941201424163

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto.

Pela embriaguez involuntária completa.

Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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457941200969180

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

CERTO

ERRADO

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457941200401032

Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Renúncia | Perempção | Perdão Judicial

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.

a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.

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457941200440126

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção

Deflagrada ação penal de iniciativa privada, João, querelante, deixou de promover o andamento do processo durante trinta e cinco dias seguidos. O juízo determinou a sua intimação, sendo certo que João permaneceu inerte. Com efeito, o juízo, em observância às formalidades legais, extinguiu a punibilidade do querelado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, operou-se a extinção de punibilidade em razão do (da):

decadência.

renúncia ao direito de queixa;

retratação do agente;

perempção;

perdão do ofendido;

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457941201176879

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

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457941201934767

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Morte do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido | Perempção

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.

No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.

A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.

O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

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