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Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Marinaldo, segurado do SISPREM, vive com a
esposa Maria, os dois filhos maiores de idade e
o irmão caçula de 17 anos. Sabendo que
tantos os filhos de Marinaldo quanto o irmão
caçula não são emancipados, é correto
afirmar, de acordo com a Lei nº 5.066/2006,
que indubitavelmente podem ser dependentes
de Marinaldo:
Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas
alterações, o Sistema de Previdência e de
Assistência à Saúde de que trata esta Lei é
administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Texto associado
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Milu é servidora ativa do Município de Sant’Ana do Livramento e, como segurada do SISPREM, tem como dependente seus pais, por atender os pré-requisitos previstos em Lei, no que se refere à dependência econômica. A referida Lei, ao versar sobre os dependentes, determina que, além dos pais, desde que atendidas as exigências pré-estabelecidas pela Lei em questão, podem ser cobertos pelo referido Sistema:
I. Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade.
II. Irmão inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado juridicamente.
III. Cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Assembleia Geral do SISPREM do Município de Sant’Ana do Livramento deve reunir, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de sua competência, por convocação do Prefeito Municipal, do Diretor Geral, do Conselho
Deliberativo e de
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10
de abril de 2006, considera-se:
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Sobre a aposentadoria por invalidez, com base
no Art. 102 da Lei nº 5.066/2006, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e
suas alterações, que dispõe sobre a
complementação das regras gerais para
organização e o funcionamento do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Santana do
Livramento, assinale a alternativa correta
sobre as regras previdenciárias.
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº
5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de
servidor público municipal importa em
caducidade dos direitos do segurado, bem como
de seus dependentes e beneficiários no que diz
respeito ao regime de Assistência a Saúde
previsto nesta Lei, sem direito a qualquer
restituição das contribuições pagas ou perdas e
danos sendo ininvocável o/a:
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Leia a informação trazida pela Lei nº
5.066/2006:
“Art. 109. O servidor será automaticamente
aposentado aos setenta e cinco anos de idade,
com proventos proporcionais à média dos
salários de contribuição, calculada pelo que
dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da
Constituição Federal. (alterado pela Lei Municipal
nº 7.883 de 28/06/2022)”
O parágrafo versa sobre:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 5.066/2006.
A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:
I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.
II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.
III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.
Quais estão corretas?