Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento

Aos segurados que optarem pela assistência à saúde oferecida pelo SISPREM, bem como a seus dependentes, é INCORRETO afirmar que a Autarquia prestará o seguinte serviço de assistência básica à saúde:

Assistência dermatofuncional.

Assistência médico-cirúrgica.

Assistência farmacêutica.

Assistência odontológica.

Assistência a acidente do trabalho, devendo ser caracterizado e comprovado tais fatos.

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457941200755880

Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais

Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

O Regime Próprio de Previdência Social não garante aposentadoria por tempo de contribuição.

O Regime Próprio de Previdência Social é regido pela Constituição Federal de 1988.

A idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais é de 55 anos para mulheres e 58 anos para homens.

O Regime Próprio de Previdência Social abrange apenas os servidores públicos efetivos do município.

O Regime Próprio de Previdência Social é facultativo, ou seja, o servidor público municipal pode optar por contribuir ou não para o sistema.

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457941201629989

De acordo com a Lei nº 5.066/2006 ao Setor de Controle do Patrimônio, das Licitações e do Almoxarifado compete promover a carga do material permanente distribuído, procedendo a conferência da carga, no mínimo uma vez ao ano e toda vez que

efetuar a encomenda dos materiais, obras, ou serviços, após despacho final.

o arquivo organizado e atualizado na documentação for pertinente.

o recolhimento ao almoxarifado de bens e materiais for do uso público.

a escrituração, por espécies, para efeito de previsão de compras, for necessária.

ocorrer troca de chefia ou responsável pela guarda do material permanente.

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457941200403301

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Rafael trabalha no setor de Protocolo e Arquivo do Município de Sant’Ana do Livramento. Dentre as suas atribuições como servidor, de acordo com a referida Lei, está a de organizar um eficiente sistema de índices para pronta consulta de qualquer processo ou

documento.

patrimônio.

imóvel.

servidor.

pessoa.

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457941201705720

Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se:

Classe, o agrupamento de cargos de denominação diversa, com diferentes atribuições e responsabilidades.

Cargo, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante progressão e promoção.

Promoção, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Padrão, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

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457941201736994

De acordo com a Lei nº 5.066/2006, o SISPREM rege-se por alguns princípios, dentre eles, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Valor da renda trimestral dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente nacional.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

Redutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente estadual.

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457941201536783

Compete ao Diretor Administrativo de acordo com a Lei nº 5.066/2006:

Responder, perante o Secretário geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

Examinar e emitir circulares nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

Examinar e emitir resoluções nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

As atividades relacionadas com a área administrativa, Secretaria, Setores de Protocolo, Pessoal, Almoxarifado, Patrimônio, Controle, Licitações e Arquivo.

Examinar e emitir memorandos nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

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457941201229070

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como referência a Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006.

A Assembleia Geral instala-se no horário da convocação, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um do número dos segurados, em primeira chamada, e, trinta minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de segurados.

O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo que tem por objetivo assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.

É competência do Diretor Administrativo responder, perante o Diretor Geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

A Assembleia Geral, composta de todos os segurados, reúne-se, sob a presidência do Conselho fiscal, ordinariamente, a cada dois anos, no quarto dia útil do mês de maio, para a eleição do Diretor Executivo, dos membros do Conselho Curador e Conselho Previdenciário.

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização interna do SISPREM, é composto de quatro membros titulares e efetivos e respectivos suplentes, eleitos em Assembleia Geral e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com mandato de dois anos.

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457941200728890

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 5.066/2006.

A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:

I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.

II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.

III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II.

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457941200142958

Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre as regras previdenciárias.

Os servidores que não obtiverem laudo médico favorável têm o prazo de 15 dias para recorrer por novo exame de saúde, independentemente de perícia médica.

A referida lei estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não será acumulável com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro regime de previdência.

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição terá o valor da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição efetiva, nos termos previstos em regulamentação específica.

É previsto que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor quando considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.

O valor da pensão por morte será dividido igualmente entre os beneficiários, exceto quando houver dependentes não inválidos, neste caso, estes terão direito a 70% do valor e os demais receberão os outros 30%.

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