Questões

será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.

será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la. 

as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade

os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

O prazo é contado da data em que foi praticado.

Salvo presumida má-fé.

durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.

uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.

o processo deve obedecer a forma solene e oficial.

o processo deve tramitar em diferentes instâncias.

60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração

30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.

30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.

60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo. 

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade. 

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.

a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.

não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

Todos os incisos estão corretos.

Apenas o inciso IV está incorreto.

Apenas os incisos I e II estão corretos.

Apenas o inciso II está incorreto.

Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.

Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento. 

É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.