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Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de
2002, relativamente ao início do processo administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por
solicitação do interessado.
II. A Administração deve dispor formulários
padronizados para temáticas que abordem
propósitos homólogos.
III. Tem propriedade de processo administrativo
qualquer assunto submetido a conhecimento da
Administração Pública.
IV. A reinvindicação de mais de um interessado,
com fundamento e conteúdo iguais, pode
ser incluída em um único requerimento,
exceto quando houver instrução legal contrária.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPSEMGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.
Esse critério significa que______________________
Assinale a alternativa que completa a frase.
Esse critério significa que______________________
Assinale a alternativa que completa a frase.
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual
14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a
chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à
maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus
esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive
com eventual delegação ou avocação de competência
administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado
de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar
que
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPSEMGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu
artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do
atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao
processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento
da Administração Pública tem caráter de
processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício
de direito, impor dever, prever infração ou
prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo
se aplicam no âmbito da administração direta,
das autarquias e das fundações do Estado e
também aos demais poderes, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no
âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s)
a(s) afirmativa(s)