Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200535870

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Macapá - APDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n° 8.899/1994 e Decreto n° 3.691/2000, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, é correto afirmar:

Não é necessário apresentar renda familiar para se obter este benefício.

Os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias não fazem parte deste decreto.

Estabelece que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação por pessoas com deficiência, incluindo os pacientes com doença renal.

Concede às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar que o usufruto do benefício nela previsto não fique restrito aos ônibus do serviço convencional, porém não garante a gratuidade.

Estão incluídos os serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros, com extensão igual ou inferior a cento e cinquenta quilômetros e que, com característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.

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457941200770353

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n° 8.899/1994, o passe livre

destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

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457941200351536

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.

CERTO

ERRADO

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457941200143691

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência | Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000

De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

5% dos assentos de cada veículo.

10% dos assentos de cada veículo.

sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

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457941201946086

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

A Lei no 8.899/1994 assegura:

passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.

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457941200162122

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

I- barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

II- barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos;

III- barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes

IV- barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Está correto o que se afirma em:

I,II e III.

II e III.

Apenas I.

I e III.

Apenas II.

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457941201412476

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue o próximo item.

A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas restringe-se aos veículos de fabricação nacional e equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.

ERRADO

CERTO

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457941200845890

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei n° 8.899/1994 e o Decreto n° 3.691/2000:

pode ter direito ao passe livre, desde que comprove ser carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.

pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.

pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente ou do número de assentos reservados pela empresa de transporte em veículo destinado a serviço convencional.

não tem direito ao passe livre, uma vez que esse direito não se estende para o transporte coletivo interestadual, mas somente em meios de transporte local.

não tem direito ao passe livre, uma vez que a existência de mobilidade reduzida não caracteriza deficiência, razão pela qual ele não se enquadra nas hipóteses legais.

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457941200692830

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.

Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.

Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Direitos no sistema de transporte coletivo.

Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

A facilitação da garantia do acesso às obras publicadas por deficientes visuais.

Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.

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457941201241333

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Transporte de Pessoas com Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual: Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Na esteira do Decreto nº 3.691 /2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar

dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

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