Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________ por cento sobre _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

trinta – a remuneração

quarenta – o vencimento básico

trinta – o mais alto padrão de vencimento

trinta – o vencimento básico

quarenta – a remuneração

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457941200995849

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Segundo as disposições do Art. 77 do referido Regime, outras reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento, porém o valor de cada parcela não poderá exceder a ____________ da remuneração do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

25% (vinte e cinco por cento)

20% (vinte por cento)

30% (trinta por cento)

35% (trinta e cinco por cento)

40% (quarenta por cento)

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457941201096957

Com base no tempo de prescrição da ação disciplinar prevista no Art. 225 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as seguintes assertivas:

I. Quanto à advertência ou repreensão, em cento e oitenta dias.

II. Quanto à suspensão, em dois anos.

III. Quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria e disponibilidade, em cinco anos.

IV. Quanto às infrações puníveis com demissão ou destituição de função de confiança, em oito anos.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas III e IV.

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457941200971430

Segundo o Art. 19 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o exercício não é interrompido nos seguintes casos de vacância:

I. Readaptação.

II. Recondução.

III. Aposentadoria.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

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457941201094661

O Art. 120 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver incorrido em mais de ___________ faltas não justificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

25 (vinte e cinco)

27 (vinte e sete)

28 (vinte e oito)

20 (vinte)

30 (trinta)

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457941200717503

Segundo as disposições do Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido em determinadas faltas ou insuficiências. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Completar cinco faltas não justificadas ao serviço.

Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

Contar com dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, superiores a quinze minutos.

Obtiver a avaliação de desempenho inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos.

Somar uma penalidade, seja de advertência ou repreensão.

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457941201018559

Segundo o Art. 70 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, que correspondente ao padrão fixado em lei, denomina-se:

Vencimento básico.

Remuneração básica.

Remuneração total.

Salário nominal.

Salário efetivo.

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457941200051496

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de São Borja

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem em relação ao Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade:

I. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de cinquenta, quarenta e trinta por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, na forma da lei.

II. O adicional de periculosidade ou penosidade será de trinta por cento sobre o vencimento básico.

III. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I.

I, II e III.

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457941200322880

O Art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, e que é responsabilidade da autoridade competente da repartição para onde for designado o servidor dar-lhe o exercício. Segundo as disposições do referido Estatuto, é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato, nos seguintes casos de provimento:

I. Nomeação.

II. Reintegração.

III. Aproveitamento.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas III.

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457941200761189

– Lauro é servidor estável da Prefeitura Municipal de São Borja e foi aprovado em concurso público para cargo superior ao que ocupava. Ao finalizar os dois anos do período de estágio no novo cargo, foi constatado que Lauro, nas três últimas avaliações, recebeu conceito insatisfatório. Dessa forma, não obteve aprovação no referido estágio probatório. Nesse caso, sendo Lauro servidor estável municipal e existindo vaga no seu cargo de origem, Lauro poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado, após o devido processo administrativo. Essa modalidade de provimento, segundo o Art. 39 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, denomina-se:

Reintegração.

Remoção.

Recondução.

Readaptação.

Reversão.

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