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457941201739662
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Igualdade Legal | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Função da Defensoria Pública e do Ministério Público | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direito à Educação
Maria, que é mãe de um estudante com deficiência, denunciou à Promotoria que seu filho está sendo excluído de atividades escolares devido à falta de adaptações necessárias na escola. Como o Ministério Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho nas atividades escolares? 
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2

457941200980096
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal
De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para
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3

457941202067667
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Assistência e Previdência Social | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Acessibilidade | Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Igualdade Legal

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.


De acordo com o citado diploma legal:

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457941201759026
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Igualdade Legal
Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:
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5

457941201450574
Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Vida | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Igualdade Legal
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de entendimento, está
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457941200700532
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Igualdade Legal | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que
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7

457941201834549
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Igualdade Legal | Acessibilidade | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015. 
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8

457941201955352
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que 
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9

457941201144573
Ano: 2022Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal
O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações. Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.

O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que
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10

457941201356904
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal
Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela (gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15 anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que, como curador, não vai autorizar o casamento, e o desentendimento entre o curador e o casal de namorados chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.

Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
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