Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200676372

Ano: 2019Banca: UNESPAROrganização: FOZTRANSDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º 17/1993), julgue os itens a seguir:

I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial.

II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

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457941201890104

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: FOZHABITADisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

F, V, F, V.

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457941200566175

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

De acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de:

20 (vinte) horas semanai

40 (quarenta) horas semanais.

36 (trinta e seis) horas semanais.

44 (quarenta e quatro) horas semanais..

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457941201513048

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Cultural Foz do IguaçuDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

É livre a associação profissional ou sindical, porém ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato.

É assegurado o direito de greve e associação exclusivamente aos trabalhadores de iniciativa privada.

Poderá a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e associações. Após a sua constituição é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais ou administrativas.

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457941201113268

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

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457941201841459

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

O Art. 132 determina que, ao ser interrompido o gozo de férias, seja garantido ao servidor a complementação da fruição tão logo cesse a causa da interrupção e que as férias somente poderão ser interrompidas por:

Determinação da justiça.

Solicitação do Erário.

Motivo de compensação de faltas cometidas no período aquisitivo.

Chamada extraordinária para os cargos em comissão especial do plenário.

Motivo de calamidade pública e comoção interna.

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457941201159813

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Posse; nomeação; exercício.

Nomeação; exercício; posse.

Posse; exercício; nomeação.

Exercício; nomeação; posse.

Nomeação; posse; exercício.

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457941201168694

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual prestou concurso público.

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457941202031203

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função.

As penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

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457941200106910

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu | Legislação Municipal de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.

O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.

Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

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