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Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Sindicância e ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre deverá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
( ) A sindicância será instaurada sempre por solicitação do Prefeito, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
( ) A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente uma vez por mais 30 (trinta) dias.
( ) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento e no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
( ) O processo administrativo poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, até o prazo de 05 (cinco) anos, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Cultural Foz do IguaçuDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura
os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a
seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993
do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
Sobre o adicional de tempo de serviço e de desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. Trabalho noturno é aquele executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
II. No caso do adicional sobre o trabalho noturno, será concedido ao servidor o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre sua hora diurna de trabalho.
III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.
IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico.
Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município
de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2019Banca: UNESPAROrganização: FOZTRANSDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º
17/1993), julgue os itens a seguir:
I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com
a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial.
II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a
sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em
estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu | Legislação Municipal de Foz do Iguaçu
Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise
as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público, e dependerá da existência de vaga e de
capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial.
( ) Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um
adicional por tempo de serviço correspondente a 3% (três por cento), e, a cada decênio, um
adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência.
( ) A progressão funcional é a concessão de adicional de promoção por merecimento ao servidor, a
cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 5% (cinco
por cento) sobre o valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado
à época da concessão.
( ) Observadas as normas para a concessão, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o
servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo, sendo
facultado, a juízo da autoridade competente, o fracionamento, em 3 (três) vezes, em períodos
não inferiores a 30 (trinta) dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: FOZHABITADisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão
providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e
transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
De acordo com o art. 30 da Lei Complementar
nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada
básica de trabalho do servidor público municipal é de:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
A exoneração de cargo efetivo
no Município de Foz do Iguaçu dar-se-á a pedido
do servidor, ou de ofício. É determinado ainda
que a exoneração de ofício será aplicada
quando:
I. Não satisfeitas as condições do estágio
probatório.
II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar
em exercício no prazo estabelecido.
III. Afastado compulsoriamente.
Quais estão corretas?