Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941202031203Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.1457941202031203Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do IguaçuAssinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.AAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.BA ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função.CAs penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.DA responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria.EConfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200473047Legislação Municipal (Paraná)A respeito da reintegração, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200616286Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinal...Questão 457941200859830Legislação Municipal (Paraná)Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200928478Legislação Municipal (Paraná)A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigató...Questão 457941200931175Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, são todas classificadas como Zonas de Interesse Estratégico (ZIE), EXCE...Questão 457941201123551Legislação Municipal (Paraná)A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida ...Questão 457941201130879Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de comp...Questão 457941201764091Legislação Municipal (Paraná)Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as in...Questão 457941201873578Legislação Municipal (Paraná)Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.Questão 457941201974928Legislação Municipal (Paraná)Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA: