Questões Agente de Renda para Concursos

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

A contribuição de melhoria cobrada ____________________, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Analise as afirmações abaixo considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

( ) O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

( ) Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos do ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - quantos sejam os herdeiros ou legatários.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva independe de achar se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador, exceto:

O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência:

Assinale a alternativa que não representa um tributo.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de função pública (ou do Estado).

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

O Direito __________________, no contexto da sua inserção no Direito em geral, consiste no sistema de princípios e de normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política.