Questões Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos para Concursos

As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do conselho constituirão ônus para as respectivas entidades representadas.

O conselho curador reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, por convocação de seu presidente.

As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, e caberá ao presidente o voto de qualidade.

Constituem recursos incorporados ao FGTS as dotações orçamentárias específicas.

A presidência do conselho curador será exercida pelo presidente da República ou por um representante por ele indicado.

O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e por outros recursos a ele incorporados, que deverão ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente penhoráveis.

Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Os profissionais liberais, as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador.

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e de estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de prestação de serviço militar e de acidente de trabalho.