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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites de despesa com pessoal dos entes públicos. Em todos os casos, o percentual é calculado em relação à Receita Corrente Líquida. No caso do Município, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo corresponde a um percentual de _______. Além desse limite legal para o gasto com pessoal do Poder Executivo, a Lei estabelece também outros dois percentuais: o do Limite de Alerta, que é de _______; e o do Limite Prudencial, que é de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Em consonância com as normas brasileiras de contabilidade (NBC TA 230 – R1), que trata da documentação de auditoria, analise as assertivas a seguir:
I. A documentação elaborada após a execução do trabalho de auditoria tende a ser mais precisa do que aquela elaborada no momento em que o trabalho é executado.
II. Os procedimentos executados durante os trabalhos de auditoria não são registrados na documentação, apenas se registra a evidência de auditoria relevante obtida.
III. A documentação de auditoria é usualmente também denominada de papéis de trabalho.
Quais estão corretas?
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Foz do Iguaçu e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal (Arts. 31 e 70) é exercida pelo sistema de controle interno do poder executivo e, mediante controle externo,
Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, analise as seguintes assertivas:
I. É uma das modalidades de licitação previstas na chamada Lei das Licitações, ou seja, Lei nº 8.666/1993.
II. Modalidade aplicável para qualquer valor, desde que o objeto se enquadre na definição exigida na lei.
III. Pode ser adotada a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
Quais estão corretas?
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Em relação aos créditos orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
Entre as demonstrações contábeis obrigatórias para as entidades do setor público, temos aquela que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Essa demonstração é a que denominamos:
Segundo a teoria da escrituração contábil, os lançamentos podem ser classificados como sendo de primeira, segunda, terceira ou quarta fórmula. A respeito disso, analise as assertivas a seguir:
I. De primeira fórmula é o lançamento com mais de uma conta debitada e uma creditada.
II. De segunda fórmula é o lançamento com uma conta debitada e mais de uma creditada.
III. De terceira fórmula é o lançamento com diversas contas debitadas e diversas creditadas.
Quais estão corretas?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – Art. 48) estabelece quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. De acordo com o referido dispositivo NÃO está entre os instrumentos citados:
O saldo da conta relativa à dívida ativa tributária, de acordo com as novas normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, deve ser evidenciado no Balanço Patrimonial:
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é a que se denomina: