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Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
De acordo com a LDB nº 9.394/1996, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem:
O artigo 4º do ECA prevê que a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:
De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, assegurado inclusive para:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando:
Um dos princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é a:
De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), a educação básica tem por finalidade:
A principal função do Cuidador Educacional é: