Questões Fiscal Consumerista para Concursos

à dificuldade econômica das partes ou hipossuficiência do consumidor com grande repercussão prática do Art. 6, VIII, do CDC.

à situação econômica das partes e presunção relativa de vulnerabilidade do consumidor.

à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas.

à verificação pelo juiz da causa da concomitância dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

a boa-fé é a existência de uma série de deveres anexos às relações contratuais que são explicitados no Código Cívil brasileiro no ano de 2002 e comparada à posse e ao casamento de boa-fé.

a boa-fé objetiva é um estado psicológico dos sujeitos na relação de consumo, ou seja, a consciência ou a convicção de se ter um comportamento conforme o direito ou conforme a ignorância do sujeito acerca da existência do direito do outro.

a boa-fé objetiva é uma regra de comportamento ético jurídica, que se situa no mesmo plano da lei, adquire função de norma dispositiva, integrando, suprindo e corrigindo o conteúdo do contrato apenas no momento pré-contratual, ou seja, na oferta e apresentação de produtos e serviços.

a boa-fé objetiva é limitadora da autonomia, da vontade e fonte de deveres anexos às relações contratuais, tais como, por exemplo: deveres de probidade, lealdade e cooperação, que devem pautar as relações de consumo.

o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

o montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

os acréscimos de honorários advocatícios contratuais e legalmente previstos.

a soma total a pagar apenas com financiamento.

a garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

a garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.

a garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

poderá exigir a imediata restituição da quantia paga por tratar de um vício oculto.

terá o prazo de 90 (noventa) dias para propor uma ação judicial após a constatação do vício de qualidade oculto.

terá o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.

poderá reclamar pelos vícios no produto no momento em que os evidenciou, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para exercer o seu direito de reclamação.

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente aos direitos individuais dos consumidores.

a revisão contratual, somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, se vendidos diretamente pelo produtor.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, incluídas as renegociações de financiamento de crédito habitacional e tributos, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade do consumidor individual, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, ou seja, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo oriundas de contratos celebrados para aquisição ou contratação de produtos e serviços de qualquer valor, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, que corresponde a 35% do salário mínimo vigente.

o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 10 (dez) dias.

o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, descontado o percentual da taxa de administração.

a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.

o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor, que consiste na taxa percentual mensal, que compreende todos os valores cobrados do consumidor.

comunicar o fato imediatamente para a Secretaria Nacional do Consumidor e retirar o produto do mercado de consumo, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente a colocação de produtos no mercado com elevado grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores.

comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários na imprensa, rádio e televisão, pois o fabricante tomou conhecimento da periculosidade do produto somente após a sua introdução no mercado de consumo.

comunicar o fato aos órgãos de proteção e defesa do consumidor que deverão repassar imediatamente e diretamente o fato aos consumidores potencialmente lesados.

comunicar o fato apenas aos pontos de venda e comercialização do produto, cabendo ao comerciante, em atenção ao princípio da informação, comunicar os consumidores, eximindo-se de eventual responsabilidade.

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição qualquer uma das entidades que recebem valores públicos, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades que recebem valores públicos, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir ou facilitar a alienação, diretamente ou indiretamente, empréstimo, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer uma das entidades que recebem valores públicos, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.