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Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferrame...
O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em conformidade com a r...
Leia o caso a seguir.O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores, ...
Leia o texto a seguir.O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil pública contra a...
Leia o caso a seguir.O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valor...
Leia o caso a seguir.Determinado fabricante de uma linha de produtos cosméticos introduziu no mercado de consumo brasileiro pomadas para modelar e tra...
Para Diógenes Carvalho e Cristiano Coelho (2017), na obra “Consumo e superendividamento: vulnerabilidade e escolhas intertemporais”, “as leis de super...
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo
Na obra “Contratos de Serviços em Tempos Digitais: contribuição para uma nova teoria geral dos serviços e princípios de proteção dos consumidores”, Cl...
A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está co...