Questões PGM-CE para Concursos

Maurício, servidor público do Município de Fortaleza, teve imputada a prática de infração funcional, por e-mail anônimo, especialmente assédio moral. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, para análise e elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF e do STJ sobre o tema.

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:

Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém elemento indispensável à responsabilização funcional dos servidores públicos.

Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:

O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde da Prefeitura de Fortaleza, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Suas instalações são classificadas como:

Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.

Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:

Existe um riacho invisibilizado pela desordenada especulação imobiliária no Município de Fortaleza. Trata-se do Riacho Pajeú, o qual nasce na Aldeota e desemboca no Bairro Moura Brasil. Fundamental à criação de Fortaleza, pois às suas margens foi construído, pelos holandeses, o Forte Schoonenborch, marco da criação da cidade. A partir do Texto Constitucional de 1988, trata-se:

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. A ação tem fundamento, porque o Prefeito nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha efetivamente laborando. Diante dessa situação hipotética, considerando a redação atualizada da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.