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Conforme a Lei n. 4.320/64, os depósitos de diversas origens e os serviços da dívida a pagar são tipos de dívida
A classe de evento no SIAFI que indica apropriações de despesas inicia-se com o código
Quanto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), analise as afirmativas a seguir.
I. O SIAFI registra fatos patrimoniais tanto orçamentários quanto extraorçamentários.
II. As informações do SIAFI podem ser utilizadas tanto para fins operacionais quanto para fins gerenciais.
III. Todo e qualquer cidadão tem acesso livre e direto às informações contidas no SIAFI.
Assinale:
As mutações ativas no resultado patrimonial de uma entidade pública de acordo com a Lei n. 4.320/64, são decorrentes de fatos que envolvem
Assinale a alternativa que indica a classificação dos fatos apresentados a seguir, como receita orçamentária e despesas extraorçamentária, respectivamente.
O subsistema da contabilidade aplicada ao setor público que é utilizado para acompanhar a execução da Lei Orçamentária Anual, registrando as previsões das receitas e as autorizações das despesas, independente de serem quantitativos ou qualitativos, é classificado como
O conjunto de títulos, organizados e codificados com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil dos atos e fatos na Administração Pública Federal, que permite a qualquer momento, com precisão e clareza, a obtenção dos dados relativos ao patrimônio, denomina-se
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
Para o Orçamento Público, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.
A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.
II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.
III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale: