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2.769 questões encontradas
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Regulamentação da Educação Superior
Segundo o Decreto n°. 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissão aplicada pelo Reitor, em razão de ter praticado a infração prevista no art. 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, qual seja, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Irresignado, o ex-servidor buscou auxílio do Poder Judiciário, o qual emitiu sentença judicial invalidando a referida penalidade.
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Código de Ética do Servidor Público Federal
Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas a seguir:
I. Qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, independentemente de qualquer análise quanto à honestidade do ato.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular do servidor público.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Considere o seguinte caso hipotético: Maristela, servidora da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, investida em função de confiança de Coordenadora (FG-01), integrante de determinada Pró-Reitoria da Ufes, requereu em junho de 2023 licença para capacitação, pelo período de 15 (quinze) dias, para elaboração do trabalho de conclusão do curso de graduação em Arquivologia, a partir de julho de 2023. A chefia imediata da referida servidora, conhecedora da situação e do exíguo prazo para realização da atividade necessária à conclusão do curso, e por considerar o comprometimento e a dedicação com o serviço pela interessada, autorizou o imediato afastamento solicitado, assumindo a responsabilidade pela inserção das informações no processo específico e no registro de frequência da servidora.
Diante dessa situação hipotética e nos termos do Decreto n°. 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Acessibilidade e Atendimento Prioritário: Leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
O horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, está regulamentado na Ufes pela Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Universitário da Ufes. De acordo com essa Resolução, é INCORRETO afirmar que o horário especial
Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Ufes, é INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva resolução, os princípios da
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