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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Nos termos do artigo 6°
da Constituição Federal, é/são
direito(s) social(is):
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Plano Diretor | Direito de Superfície
De acordo com a Lei no
10.257, de 10 de julho e 2001
(Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a
administração de um Hospital Público do Município para
uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a
legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor,
é correto afirmar que a pretendida transferência
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e
as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada,
de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente,
as origens dos recursos e sua aplicação,
com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento
e controle do gasto público, na medida em que inibe a
concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar
demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo,
conferindo maior segurança ao contribuinte e ao
Poder Legislativo.
Trata-se do princípio da
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Posse: Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda
Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos
frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Andradina | Lei Orgânica Municipal de Andradina
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
e nos termos do que determina a Lei Orgânica do
Município de Andradina sobre as limitações do poder de
tributar, é vedado ao Município
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE) | Proteção Social Integral
Nos termos do que estabelece a Lei no
12.594/2012 –
SINASE, é correto afirmar que
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie
Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais,
emanados de autoridades outras que não o Chefe
do Executivo, denominam-se
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais
Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum,
em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado
por duas pessoas, assinale a alternativa correta.