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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve
conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Julgue o item a seguir.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é
necessária a apresentação de documentos específicos,
como parecer jurídico, estimativa de despesa e
demonstração de compatibilidade de recursos, conforme
estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 18 da Lei 14,133/21, a fase
preparatória do processo licitatório caracteriza-se pelo
planejamento e deve ser compatível com o plano de
contratações anual, leis orçamentárias e considerar todas
as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão
que podem impactar na contratação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Civil brasileiro, um negócio jurídico é
considerado nulo quando celebrado por pessoa
absolutamente incapaz.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal do Brasil permite que os
Municípios legislem sobre questões de segurança
pública, desde que estejam em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelo Estado ao qual pertencem.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Informática BásicaTemas: Hardware - Armazenamento, Memórias e Periféricos
Julgue o item subsequente.
A memória RAM (Random Access Memory) é uma forma
de memória volátil de acesso aleatório utilizada pelo
computador para armazenar temporariamente dados e
instruções durante a execução de programas, sendo
essencial para o desempenho multitarefa e a resposta
ágil do sistema às demandas do usuário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Matemática FinanceiraTemas: Juros Compostos | Fundamentos de Matemática Financeira
Julgue o item que se segue.
Um capital de C reais foi investido a juros compostos de
10% ao mês e gerou, em três meses, um montante de R$
53.240,00. Nesse caso, podemos dizer que o capital C
inicial era no valor de R$ 40.000,00.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que
visam a garantir o acesso à informação por parte dos
cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações
de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Lógica
Julgue o item que se segue.
Se x é inversamente proporcional a y e x=8 quando y=2,
então x=2 quando y=8.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Julgue o item subsequente.
Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a
interrupção do prazo de decadência da ação para a
constituição do crédito tributário pelo lançamento por
homologação, mediante o início de procedimento
administrativo fiscal, desde que tal procedimento seja
iniciado dentro do prazo decadencial legalmente
estabelecido.
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