Questões

Em relação ao Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas:

1. O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação: preventiva, reparatória e repressiva.

2. A partir do Código Civil de 2002, independentemente de normas específicas, passam a coexistir, em pé de igualdade, o sistema tradicional da culpa com o de risco proveniente de atividades perigosas.

3. É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.

4. A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a linguagem utilizada nas comunicações oficiais, considere as seguintes afirmativas:

1. A obrigatoriedade de se empregar o uso do padrão culto da língua nas comunicações oficiais decorre da obediência aos princípios de impessoalidade e publicidade da administração pública.

2. Os estrangeirismos dificultam a compreensão das comunicações, motivo pelo qual não se aplicam à redação das comunicações oficiais.

3. O vocabulário utilizado na redação de textos oficiais deve ser comum ao conjunto dos usuários do idioma, portanto os regionalismos devem ser evitados nessa estrutura.

4. Uma vez que o idioma está em constante mutação, e a redação oficial não é avessa a isso, o uso de neologismos é permitido, mas com critério, evitando-se aqueles que podem ser substituídos por vocábulos já de uso consolidado sem prejuízo do sentido que se lhes quer dar.

Estão corretas as afirmativas:

No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.

2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

O escritor Ruy Castro, no texto a seguir, cujas frases estão fora de ordem, fala sobre o fechamento e reabertura da Biblioteca Parque do Estado no Rio de Janeiro. Numere os parênteses, identificando a sequência textual correta.

( ) Findo o evento, o LER retirou-se, mas legou ao Estado um espaço em condições para que este reabra a Biblioteca Parque.

( ) Eu a visitara havia pouco e ficara encantado – 250 mil livros (2.500 em braille) e 20 mil filmes, teatro, auditório, salas multiuso, espaço infantil, jardins, café, pátio, bicicletário.

( ) Passou-se um ano e meio. Há meses, o pessoal do LER – Salão Carioca do Livro, um superevento literário – armou-se de parceiros e dispôs-se a realizar na biblioteca sua edição de 2018.

( ) Em fins de 2016, a Biblioteca Parque do Estado, na avenida Presidente Vargas, fechou as portas.

( ) Incrível o estrago que 18 meses de abandono podem provocar. E mais incrível ainda o que a vontade de servir, de salvar, de oferecer, pode produzir. Cada centímetro, do chão ao teto, foi restaurado.

_{(Adaptado de} https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2018/05/renasce-uma-biblioteca.shtml)

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

Sobre Título Executivo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Título executivo é o ato jurídico que a lei qualificar como tal.

( ) As partes não estão autorizadas a negocialmente criar novas hipóteses de título executivo.

( ) Título executivo é instituto do âmbito do direito material.

( ) Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.