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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, assinale a opção correta.
Sobre a teoria da imputação objetiva em Direito Penal, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Embargos de Terceiro
A empresa pública estadual X é credora da exportadora Y,
sendo a dívida garantida por hipoteca do bem imóvel W, de
propriedade da devedora. Após a averbação da hipoteca no
registro de imóveis, a exportadora Y foi citada em execução de
título extrajudicial promovida pela instituição bancária Z e,
durante o trâmite da execução, o bem imóvel W foi penhorado.
Nessa situação hipotética, caso a empresa pública estadual X,
que não participa da ação de execução nem foi intimada dos atos
expropriatórios, deseje tomar providência para resguardar seu
direito de preferência, ela deverá valer-se, de acordo com o CPC,
da seguinte medida judicial:
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Considere as seguintes afirmações:
I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.
II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.
III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica.
IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso.
V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica.
Alternativas:
I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.
II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.
III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica.
IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso.
V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica.
Alternativas:
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, localizado em seu território, com a finalidade de construir um grande hospital público. Em 25 de setembro de 2008, após regular processo de licitação, iniciaram-se as obras no local para a construção de um estádio, que será inaugurado pelo Estado X, em 25 de novembro de 2011. Na hipótese:
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Pode-se afirmar, sobre as cláusulas pétreas, que:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto à despesa pública, é CORRETO afirmar que:
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