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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Direto
As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da
administração indireta, criadas por lei para desempenhar
funções próprias e típicas do Estado, sem objetivo
econômico, são os(as)
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O direito de acesso a informações está previsto, entre
outros normativos, na Constituição Federal de 1988.
A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas
informações, dispondo sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os
procedimentos previstos para assegurar o direito
fundamental de acesso à informação devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos da Administração
Pública e com a seguinte diretriz:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da União | Legislativo
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do País quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Internet:<https://portal.tcu.gov.br>
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros,
multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à
ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que
assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou
seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à
penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda
Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa
que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o
arresto de bens obedecerá.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Métodos Hermenêuticos Constitucionais
Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos
direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere
a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira
e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Acerca do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, vale destacar que as
atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de
ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo
processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.