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Ano: 2025Banca: IBGPOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
Os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição, incluem a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e
regionais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação. Com base nisso, o constituinte deu especial atenção a minorias, além de orientar o legislador
ordinário a atuar para proteger grupos vulneráveis, que demandam mais atenção por parte do Estado na garantia de seus
direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e idosos. Do mesmo modo, aos Tribunais Superiores é confiada importante
tarefa na concretização dos direitos de tais grupos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos, bem
como no entendimento jurisprudencial que os ampara, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
Assinale C para correto e E para errado.
Extingue-se o processo no Juizado Especial Cível, além dos casos previstos em lei: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos na Lei dos Juizados, que vedam figurar como parte o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil; quando, falecido o autor, a habilitação não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias.
A extinção do processo nestas hipóteses exigirá prévia intimação do
interessado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Trabalho e Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica | Trabalho e Assistência Social: Perfil, Demanda, Prática e Competências Profissionais | Competências e Atribuições do Assistente Social | Profissão de Assistente Social e Código de Ética
O tema “competências e atribuições profissionais na Lei de Execução Penal” foi abordado no II Encontro Nacional
Sociojurídico, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS e realizado na cidade de Cuiabá/MT em 2009. Com base no
encontro e na experiência do sistema penal do Rio de Janeiro, de Dahmer (2012), considere as seguintes ações:
1. Gerenciar e acompanhar o processo burocrático de visita íntima.
2. Prestar assistência religiosa ecumênica nas unidades prisionais.
3. Realizar o processo de solicitação de saída temporária, como forma de visita periódica à família.
4. Trabalhar com penas alternativas, gerenciadas pelas varas de execução penal ou central de penas alternativas.
Sãos atividades dos assistentes sociais no campo da execução penal:
1. Gerenciar e acompanhar o processo burocrático de visita íntima.
2. Prestar assistência religiosa ecumênica nas unidades prisionais.
3. Realizar o processo de solicitação de saída temporária, como forma de visita periódica à família.
4. Trabalhar com penas alternativas, gerenciadas pelas varas de execução penal ou central de penas alternativas.
Sãos atividades dos assistentes sociais no campo da execução penal:
Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Sistemas de Circulação Vertical | Gestão de Projetos
A norma ABNT NBR 5665 (Cálculo de tráfego nos elevadores)
estabelece as condições mínimas a serem observadas no tráfego das
instalações de elevadores de passageiros. Para avaliar se a quantidade
de elevadores e as dimensões das caixas previstas no projeto serão
satisfatórias para proporcionar um transporte vertical adequado ao
fluxo de pessoas do edifício, as seguintes variáveis deverão ser
conhecidas, EXCETO:
Ano: 2010Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | História dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Enumeradas as alternativas abaixo, assinale a opção VERDADEIRA.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II. O direito à livre escolha do emprego, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é de natureza individual no ordenamento jurídico brasileiro vigente.
III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em determinado dispositivo, trata do "bem-estar social", que, inclusive, é um dos objetivos da Ordem Social, contemplada na Constituição "cidadã" de 1988.
IV. O ser humano deve ter um padrão de vida capaz de "assegurar saúde e bem-estar", conceito este ligado ao "bem-estar social" contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem subscrita pelo Brasil.
V. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da Ordem Social. A falta de trabalho (direito social) afasta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II. O direito à livre escolha do emprego, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é de natureza individual no ordenamento jurídico brasileiro vigente.
III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em determinado dispositivo, trata do "bem-estar social", que, inclusive, é um dos objetivos da Ordem Social, contemplada na Constituição "cidadã" de 1988.
IV. O ser humano deve ter um padrão de vida capaz de "assegurar saúde e bem-estar", conceito este ligado ao "bem-estar social" contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem subscrita pelo Brasil.
V. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da Ordem Social. A falta de trabalho (direito social) afasta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípios e Objetivos da PNMA | Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução | Definição e Tipologia do Meio Ambiente | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere a resposta CORRETA:
I. O objeto do Direito Ambiental é a qualidade do meio ambiente propício à vida, o que se evidencia pela perseguição do equilíbrio ecológico.
II. O meio ambiente, conceituado como “o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” pelo artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, caracteriza-se como macro – bem, e, sendo assim, integra um tertium genus oponível ao público e ao privado.
III. O componente do SISNAMA com função deliberativa e consultiva é o CONAMA, enquanto que o IBAMA exerce função executora da Política Nacional do Meio Ambiente.
I. O objeto do Direito Ambiental é a qualidade do meio ambiente propício à vida, o que se evidencia pela perseguição do equilíbrio ecológico.
II. O meio ambiente, conceituado como “o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” pelo artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, caracteriza-se como macro – bem, e, sendo assim, integra um tertium genus oponível ao público e ao privado.
III. O componente do SISNAMA com função deliberativa e consultiva é o CONAMA, enquanto que o IBAMA exerce função executora da Política Nacional do Meio Ambiente.
Ano: 2016Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato
processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.
Ano: 2025Banca: IBGPOrganização: TJ-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o próprio Estatuto, assegurandolhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
___________, __________, _________, _________ e _________, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas apontadas:
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 76.900/1975 - RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de
trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo
Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é
correto afirmar:
Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental | Estrutura dos Estados
Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.
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